Lei 8078 90 Cdc

(endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 88.888.888/0001-88, localizada…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FORMOSA-GO Nome completo , brasileiro, portador do RG nº __________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na ______________________________ , Formosa-GO, com fundamento na Lei 9099/95 e na Lei 8078/90 e com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…

violação ao direito do mesmo. A – DO CHEQUE – nulidade dos registros mantidos pela SERASA e pelo SPC Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do cheque ocorre em seis meses, a partir do escoamento do prazo de apresentação: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta Lei assegura ao portador." No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após…

ART. 186 E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02 C/C ART. 14 DO CDC - LEI 8078/90. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO FORÇA MAIOR. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÃO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

uma peça, o fabricante apenas deve trocar a peça gratuitamente e, se o defeito inutiliza todo o produto, o fornecedor deve substituí-lo por um novo ou simplesmente devolver o dinheiro. No ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, ou o conhecido Código de Defesa do Consumidor, in verbis, se apresenta a previsão do recall no País: “Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria…

mandato incluso ao Anexo I, com endereço profissional à Rua Rio Grande do Norte, s/n, Quadra 37, Lote 01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de…

interno da administração bancária, cuja apresentação ao cliente é obrigação da instituição financeira, mercê de seu dever de transparência e informação, e qualidade nos serviços prestados, vide inteligência dos artigos 4º caput, 6º, inciso III e 24 do CDC. Diante do exposto, tendo em vista o flagrante desrespeito ao direito fundamental consagrado pela Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a relevância do fundamento da demanda e que a tramitação…

constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n o 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades.” O rol de procedimentos e eventos, é uma lista de exames, consultas e tratamentos, que determina o que os planos de saúde tem a obrigação de proporcionar, de acordo com cada tipo de plano de saúde. o rol determina para cada procedimento as segmentações de planos de saúde que devem ou não cobri-lo, esse rol deve cumprir as exigências da Lei 9.656. Os magistrados, para…

4 anos (art. 178, § 90, V), ao passo em que na ação redibitória ou quanti minoris será: b.1) de 15 dias, para móveis (art. 178, § 2º) e 6 meses, para imóveis (art. 178, § 5º, IV), lembrando sempre que esses prazos contam-se a partir de quando fica evidenciado o defeito, se oculto, ou da tradição, se aparentes. b.2) Se caracterizada uma relação de consumo, o art. 26 da Lei 8078/90 será aplicável, fixando o prazo de 30 dias em se tratando de produtos e serviços não duráveis, e 90 dias em…

todas as informações necessárias para o consumidor final. Demonstrar que isto é sedimentado num fenômeno puramente econômico, qual seja: a transferência do ônus para o consumidor. Identificar e analisar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), fonte pertinente ao tema em questão. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela jurisprudência, acerca dos direitos do consumidor. 3. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988, na linha do…