Lei 8078 90 Cdc

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de G.S.A., empresa estabelecida em são Paulo SP, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I - DOS FATOS: Fatos narrados…

pedindo vênia para expor e ao final requerer o seguinte : INICIALMENTE, requer a V. Exa., seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro do art. 5° incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominando com a Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS O patrocinado adquiriu na loja em 15 de janeiro de 2013, um colchão Box casal molas Ortop…

Carência de Ação-Impossibilidade Jurídica do Pedido de Conversão – Ilegalidade da Conversão em Depósito e Prisão Civil do Réu. . O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito.

Derivados: tem por objeto direitos estabelecidos em outros. Ex: sublocação, subempreitada Obs: o acessório segue o principal. Se o principal é nulo, o acessório tbm é. ( art. 184, 2° parte). Quanto a forma. Solenes ou formais: forma prescrita em lei; requisito de validade; faz parte da substancia do ato. Ex: art 108 e 109. Não-solenes ou de forma livre: art. 107 compra e venda. Consensuais: se formam pelo acordo de vontade, independendo da entrega da coisa e da observância da…

violação ao direito do mesmo. A – DO CHEQUE – nulidade dos registros mantidos pela SERASA e pelo SPC Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do cheque ocorre em seis meses, a partir do escoamento do prazo de apresentação: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta Lei assegura ao portador." No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após…

os produtos em estoque e, os envia aos seus clientes quando da compra. Assim, a falta de qualquer documento essencial ao funcionamento do aparelho, deve ser imputado ao fabricante e, não a ré. Resta aplicável ao presente caso, o artigo 12 da Lei 8078/90, que diz o seguinte: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

domiciliada na Rua XXX, Bairro , Cidade, por sua advogado nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP conforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro -…

não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela” NORMAS JURÍDICAS É o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituição: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. 1 LEI LEI Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em…

4 II - No Brasil. - Legislação brasileira: Código de águas de 1931 – previsão de um artigo protegendo as águas superficiais e subterrâneas. 1. Primeira lei que trata de um instrumento para tutelar o patrimônio público é a Ação Popular – Lei nº 4717/65. Havia um artigo ou outro que tutelava um direito metaindividual. 2. Art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: Embrião da ação civil pública. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não…

seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) A certeza de seu direito está evidenciada nos documentos que ora estão…