Lei 8078 90 Cdc

destinatária final do serviço prestado pela Ré e, como tal, vítima da falha na prestação de serviço. Assim, é consumidora e possui legitimidade para a propositura da presente demanda, nos exatos termos do que dispõem os artigos 2º, caput e 17, ambos da Lei 8078/90. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de…

Declarativa 1.3 Validade dos Contratos obs. Negocio Juridicao=Contrato=Manifestação de Vontade Contratos – É o negocio juridico bilateral ou plurilateral que sujeita as partes ou observancia idonea satiisfazendo os interesses das partes. Lei 8.078/90 – CDC Contrato: Trata-se de ajustes de vontades por meio do qual são constituidos, modificados ou extintos os direitos que uma das partes possui, muitas vezes em beneficio da outra parte. 1.2 Estrutura dos Contratos - Partes…

autora, e do outro lado está o réu, ora fornecedor. Elucidam os art. 2º, caput, e o art. 3º, caput, do CDC. E ainda conforme a legislação em comento em seu art. 6º mencionara que são direitos básicos do consumidor a saúde e a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O art. 8º do CDC, de forma imperiosa, proíbe que os produtos ou serviços acarretem riscos à saúde. No caso em tela, o…

Constituição Federal em seu inciso XXXII do art.5º determina: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", com isto a CF/88 garantiu defesa e proteção ao consumidor. Verifica-se no caso que houve violação direta do direito do consumidor uma vez que o que o produto adquirido não funcionou corretamente mesmo depois do procedimento para o conserto. O art. 6º em seu inciso VI da Lei 8078/90 diz: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva…

fatos e fundamentos que passa a expor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente o autor requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da Republica e com as Leis nº.: 7.510/86 e Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. DOS FATOS: O Autor efetuou a compra de uma maquina de lavar (xxx), modelo (xxx),…

extrema necessdade, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. O Direito do Consumidor surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações…

fatos e fundamentos que passa a expor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente o autor requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da Republica e com as Leis nº.: 7.510/86 e Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. DOS FATOS: O Autor efetuou a compra de uma maquina de lavar (xxx), modelo (xxx),…

Art. 6º - quem pode propor. Art. 472 - quem fica sujeito ao julgado. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos…

presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8078/90, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pelo rito sumario, nos termos do artigo 275, II, “d” do CPC, em face da Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na, Cep:, pelas razoes de fato e direito abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. EXa, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, que seja deferido o…

fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Princípio da boa-fé Art. 4°, III, CDC. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os