Lei 8078 90 Cdc

A concepção social do contrato no CDC BREVE HISTÓRICO: O Estado liberal exigia uma separação quase absoluta entre o Estado e a sociedade, havia uma ideologia de igualdade e absoluta liberdade entre as pessoas. Nesse período o contrato era movido pelos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. O progresso industrial e tecnológico contrastou o desequilíbrio econômico entre as partes, demonstrou não haver igualdade real entre os homens da sociedade. A autonomia da…

financeiras e de seus administradores, sua a legislação vigente para estas instituições e seus órgãos reguladores. Esta sabedoria demonstra e exemplifica como as Instituições Financeiras estão submetidas às instruções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as normas redigidas pelo Conselho Monetário Nacional . O segundo capítulo aborda a compreensão do conceito de Instituição Financeira trazida nesta obra é bastante clara, tendo em vista que trata de forma objetiva a atividade…

não encontrou outra forma se não a de recorrer ao Poder Judiciário para requerer o que lhe é de direito. DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Neste caso, o demandante, tem o privilégio de agarrar-se nos dispositivos da Lei 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para ajuizar esse pleito, pois tal ordenamento prevê dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo bem como outras…

CONSUMIDOR E SEUS PRINCIPAIS ÓRGÃOS O Título IV do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, apresenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, contendo os artigos 105 e 106: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. (BRASIL, Lei 8078/1990) Os órgãos públicos não precisam necessariamente ter como principal função a…

precisão a existência de uma relação deconsumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, inclusive quando decorrente de material de insumos, posto que tem destinação final. Por outro…

apontamento indevido de restrição de crédito pela embargada contra o embargante. 2 - Para tanto, foi fundamento o pedido no artigo 37, § 6º e artigo 5º X, da CF, além da lei 8078/90, a qual dentre outras cominações destacam-se os seguintes artigos: Assim preleciona o Artigo 5°, inciso X, da Carta Magna: Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a…

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Somente falamos em responsabilidade se tivermos 3 pressupostos: 1. Conduta humana ilícita 2. Nexo…

atrapalhar a real compreensão da lesão moral” (Dano Moral Indenizável, 4ª Edição, São Paulo, RT, 2003, pág. 87). 3 eficácia e também por ser a expressão utilizada na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso X) e no novo Código Civil (lei n. 10.406/02), artigo 186, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (o grifouse). A…

fevereiro de 2013. DIREITO DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR CONCEITO A Lei 8078/90 ou Código de Defesa do Consumidor foi introduzida no ordenamento pátrio através dos mandamentos constitucionais inseridos no art. 5º XXXII, art.170 V e 48 das disposições transitórias, e tem como propósito a proteção do consumidor em suas relações assim definidas. Tem natureza principiológica com normas gerais. Inicialmente o CDC conceitua quem é o consumidor, em seu art. 2º : …

precisão a existência de uma relaçãode consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam o de Consumidor e o de Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, inclusive quando decorrente de material de insumos, posto que tem destinação final. Por outro…