Lei 8078 90 Cdc

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

exagerada perante a empresa reclamada em virtude da arbitrariedade da Ré, violando a Lei 8078/90, que regula as relações de consumo. Cumpre informar, que toda a mensalidade relativa ao pagamento do plano de saúde encontrava-se em dia. Assim, outra alternativa não restou ao autor senão buscar junto a este ínclito juízo a proteção da VIDA, na amplitude do art. 5º, X e XXXII da CRFB/88, da Lei 8078/90, e da lei 9656/98, art. 35-C, e demais normativos consumeristas. DA BOA-FÉ…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR Antes do advento do CDC, a relação de consumo era regida pelo Código Civil, e, com isso, havia muitas dificuldades para o consumidor em havendo responsabilização do fornecedor por vício ou defeito, como bem observa Venosa (2007, p.225) – prazo de 15 dias em vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc. O CDC veio justamente para dirimir…

POMPERMAYER e LUCIMAR FONSECA FERREIRA, todas inscritas respectivamente na OAB/RJ sob os nºs 120.809, 162.378 e 120.961, sob pena de nulidade. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º da Lei n.º 1060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, não possuir condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, o que ora requer. I…

3º, § 2º, da Lei 8.078/90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas. O embargante a luz do artigo 29 do CDC é consumidor, pois encontra-se exposto às práticas previstas no codex. Não resta dúvida que o embargante é a parte mais vulnerável na relação de consumo (art. 4º, I do CDC). Esse entendimento é pacífico na doutrina, decorrência lógica do próprio texto legal, Lei 8078/90. Vale trazer

despesas processuais sem prejuízo da sua própria mantença, declarando-se pobre na expressão da Lei. II - DO FORO COMPETENTE: A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no…

de Janeiro – RJ, 23.050-101, que o faz com base nos fatos e fundamentos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor é usuário dos serviços prestados pela ré , estabelecendo-se então uma relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a qual sempre procurou honrar com todas as obrigações, por tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de seus deveres. Esclarece o autor, que ele estava em débito com a empresa ré em razão de…

postular: DA JUSTIÇA GRATUITA Requere o autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento anexo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. DOS FATOS DESCRIÇÃO DOS FATOS …

No início da década de 90 o país passava por um momento de abertura política e econômica. Como consequência direta, aumentou consideravelmente o interesse da sociedade por normas de regulamentação das relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das