Lei 8078 90 Cdc

defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 da Lei 8078/90). Daí, provados o dano e o nexo causal com o produto ou serviço ao fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS -…

Averiguar se o comerciante tem conhecimento das obrigações dele diante de vícios (defeito do produto); Apontar se a loja realiza publicidade de seu comércio e se ela segue as disposições do CDC (Lei nº 8078/1990) a respeito. O Empresário cumpre o prazo para exercício de direito de garantia que são de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o defeito

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O autor afirma não ter condições de arcar com taxas e custas processuais sem prejuizo de seu sustento e de sua familia. Diante disso, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna e na Lei 1.060/50 em seu artigo 4º. 2 - DOS FATOS: 3 - DA TUTELA ANTECIPADA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da…

Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula 08/08/14 Histórico: - A revolução industrial; - Desenvolvimento técnico e científico - Primeiras leis consumeristas: Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa. Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e…

“Apelação cível. Prestadora de serviços de saúde. Relação de consumo. Lei 8078/90. Publicidade e oferta enganosas e abusivas. Responsabilidade civil objetiva solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos. Autoras idosas, ambas com mais de 70 anos, que recebem de preposto da ré oferta atrativa de modalidade de plano de saúde. Argumentos enganosos que induzem as autoras a migrarem de plano. Incidência do art. 37 §§1º e 2º CDC. Preposto da ré que, de posse de cópia dos documentos das…

RECALL A palavra recall, de origem inglesa, é utilizada no Brasil para indicar o procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo. O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. time-sharing. o direito de arrependimento - art. 49 do CDC - tem por objetivo proteger o consumidor da prática comercial agressiva. hipótese em que o negócio é feito em ambiente que inibe a manifestação de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. o prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor.…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

Práticas abusivas Art 39Art. do Código de Defesa do Consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de…