Lei 8078 90 Cdc

(anuidade) a ré feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigada como fornecedora (art. 4º, III, c.c art. 6º, IV, Lei 8078/90), e por conseqüência sua conduta revelou-se abusiva e arbitrária, contrária aos deveres anexos de lealdade, cooperação e zelo com as necessidades do cidadão-consumidor, devendo, portanto, responder pelos prejuízos causados ao mesmo (art. 14, caput, Lei 8078/90). V – DOS DANOS MORAIS É inegável o dano moral, pois teve seus dados pessoais manipulados sem…

Av 1 - Direito Empresarial e Tributário Questão 1: Nota: Excelente Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua…

torcedor que atravessa para o lado da torcida adversária no estádio para comprar cerveja. Ele consegue chegar ao vendedor da Brahma e depois volta a seu lugar com as latas, que distribui aos amigos. O Procon considera a propaganda abusiva porque a lei 9.470/96 proíbe a venda de cerveja nos estádios do Estado de São Paulo. DECOLAR.COM O site de pesquisa de preços para viagens Decolar.com recebeu uma punição por…

2º do mesmo artigo, dispôs que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os serviços sem remuneração ou custo e os decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo também que norma estabelece, em seu artigo 22 do CDC que os “órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de contratação com a Administração Pública…

informação deficiente. b) Cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. Não se restringe ao contrato de adesão, mas a todo e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal. O CDC determina em seu artigo Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras (rol exemplificativo), as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas…

fundado em matéria constitucional e legal – Prescrição – Inocorrência – Súmula 126/STJ – Tendo o Tribunal apreciado a lide com apoio na CF/88, que passou a admitir o dano moral puro, pela decorrência do sofrimento psíquico (art. 5º, inc. V e X) e na lei civil brasileira (art. 169, inc. I). No que se refere a menor impúbere para determinar a não ocorrência da prescrição, por isso que manifestada a pretensão indenizatória em tempo hábil, como estipulado no Decreto nº 20.910/32; e deixando…

pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de…

Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES DE DIREITO Campo do direito que se aplica nas relações de consumo Aula 3 Lições de Direito Privado DIREITO DO CONSUMIDOR Lei 8078/90: norma de ordem pública – Art. 1o Partes na relação de consumo: fornecedor e consumidor Objeto: produto e ou serviço QUEM É O CONSUMIDOR? Art. 2O – Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou…

intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da…

Normas jurídicas É o elemento constitutivo do direito As normas podem ser divididas em regras e princípios Lei Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB) Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB) Lei Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): a) Ato jurídico perfeito; b) Direito adquirido; c)…