Lei 8078 90 Cdc

Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente…

DIREITO A - DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas. Tivesse a Lei 8078/90, se limitado a seus primeiro sete artigos, ainda assim o consumidor poderia receber uma ampla proteção, pois eles refletem…

7.5 Publicidade Abusiva (art. 37, § 2°): Fundamentos Constitucionais do controle: art. 220, § 3°, II e art. 220, § 4° Dispositivos legais: Lei 9.294/96, com as alterações da Lei 10.167/00. OBS: O art. 38 do CDC determina que o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária cabe a quem as patrocina. Ou seja, nestes casos a inversão do ônus da prova independe de determinação do juiz. E, em relação as agências de publicidade e veículos de comunicação, o STJ entendeu…

Cobrança Indevida e Devolução em Dobro No bojo da Lei federal nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há uma norma que tem trazido preocupações aos advogados de instituições financeiras. Trata-se do parágrafo único do artigo 42: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justifiável". A regrinha transcrita tem funcionado…

abaixo um rol das dúvidas mais rotineiras em Direito do Consumidor, que serão devidamente fundamentadas na Lei n.8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): I - Produtos de mostruário podem ser trocados? De acordo com o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer produto exposto à venda, tem garantia legal de prazo mínimo de 30 (trinta) dias bens não duráveis e 90 (noventa) dias para bens duráveis, contados a partir da data da compra (emissão da nota ou cupom…

ascensão do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, o direito do consumidor como sujeito ativo, passando a ser reconhecido em um espaço específico na legislação brasileira. É notável o desequilíbrio entre a relação consumidor-fornecedor, o que incentivou a existência da tutela legal, que recai sobre vários fatores, dentre eles a tutela no âmbito civil. A proteção contratual se destaca, nessa relação, devido a condição para a aplicação da lei não é mais definida exclusivamente…

juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, bem como de comissão de permanência, também cumulada com correção monetária, com multa de mora e juros de mora, exige a revisão do contrato, retirando-se esses encargos abusivos para adequar o contrato à lei. Assim, pugna a Autora pela revisão da avença contratual e o afastamento das ilegalidades sobre-referidas para apurar-se o real, jurídico e justo valor do débito a ser adimplido e eventual montante a ser-lhe devolvido. 1.5) O…

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não gerada

existência de defeito na prestação de serviço pela companhia aérea e a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo transportado. Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

privado, com sede á Avenida Paulista, 1001, Centro – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 0001.0000.0101-88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. II – FATOS O Requerente, usuário dos serviços telefônicos prestados por ALFA, ora…