Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Francisca Elisete Cavalcante Farias

Professora – Miraci Matos do Carmo
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Contabilidade (CTB0082) – Direito
29/06/12

RESUMO

O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente de sua classe, nível de cultura, financeiro e intelectual, o mesmo é capaz de manter uma posição de igualdade na relação de consumo.

Palavras-chave: Consumidor. Direito. Fornecedor.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é demonstrar que o consumidor tem direitos garantidos por lei, que lhe garantem cuidados e respeito.

Será abordado o Código do Direito do Consumidor (CDC lei n. 8.078/90), e sob a luz do Código do Direito do Consumidor estará sendo explanado sobre de que forma esta sendo respeitados ou não os direitos do consumidor. Assim também como os direitos e deveres do consumidor.

2 DIREITO DO CONSUMIDOR

2.1 CONCEITO DE DIREITO

Para começar a falar sobre direito do consumidor é necessário que se destaque como se deu a origem desta área, ou seja, desta ciência tão ampla a qual é aplicada em varias áreas do conhecimento.

Para Danielle Boppré (2008, p. 3), Desde que o homem passou a viver em sociedade tornou-se necessário estabelecer regras que regulassem as relações humanas, a fim de garantir a paz social. Estas normas de conduta buscam evitar que cada um “faça justiça com as próprias mãos”, o que significa a prevalência da força, uma vez que a vontade do mais forte sempre prevalecerá, gerando desordem na sociedade. Assim, desde os