Lei 8078 90 Cdc

29 da Lei 8078/90: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Em se tratando de ação buscando o cancelamento de registros nos cadastros mantidos pelas Demandadas, inegável que o caso em tela envolve matéria relativa ao Código de Defesa do Consumidor, o qual regula expressamente o cadastramento nos referidos órgãos de proteção ao crédito (artigo 43 e parágrafos da Lei…

Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXII estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, entrou em vigor a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, trazendo regras de proteção aos consumidores e instituindo o Código de Defesa do Consumidor, conhecido por CDC. A partir de 1990 todos os consumidores do Brasil ficaram protegidos pelo CDC, contra práticas abusivas e ilegais dos comerciantes, até então normais. O…

igual a uma empresa privada, tendo como clientela a própria sociedade. Desse modo, se o Poder Público tem clientes, não há como isentá-lo dos deveres e o-brigações constantes no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade civil do enquanto fornecedor de serviços públicos destinados ao mercado de consumo. Discutindo-se quais os serviços que podem ser considerados como…

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos…

COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas peças de informação em anexo, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja

1º, CPC. DA GARTUIDADE DE JUSTIÇA Declara a autora não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, devendo, portanto, ser agraciado com os auspícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50 e suas posteriores alterações. DOS FATOS A de cujus, no dia 23/03/2009, firmou contrato de arrendamento mercantil de veículo com o réu, tendo por objeto um veículo GOL 1.0 da marca VW, cor cinza, ano 2006, placa…

Consumidor – CDC – Lei 8078, entrou em vigor em 11/03/1991 e mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações nulas. O CDC…

prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime! 3. O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a…

uma relação onde esta caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na lei no 8078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da lei e clara. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor artigo 3° da LF 8078/90,(“ Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…