Lei 8072

Direito, onde se pregava que tanto os governantes como os governados deviam obediência às leis. Todavia, a idéia de Estado de Direito foi desvirtuada durante a Segunda Guerra Mundial, onde vários judeus foram mortos por Hitler com base na lei alemã ( Estado de Direito ), pois o positivismo pregava total obediência às leis. A partir daí, passou-se a diferenciar lei vigente de lei válida, pois, acima das leis há valores que devem ser respeitados e obedecidos. Assim, após a Segunda Guerra…

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

devia reprimir o crime como satisfação aos deuses pela ofensa praticada no grupo social. Os sacerdotes, por delegação divina, eram quem aplicavam as penas, que por sinal eram bem severas, cruéis e desumanas, visando especialmente à intimidação. As leis são ditadas em nome de Deus, e o legislador invoca seu nome e pede sua inspiração para redigi-las quando não as recebe diretamente do ser supremo. 2.3 - A Vingança Pública Com o passar do tempo e maior organização social, atingiu-se a…

homicídio, lesões corporais, etc. Crimes de perigo: são os que se consumam tão só com a possibilidade do dano; exs: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, etc.; o perigo pode ser: a) presumido (é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo; é a lei que o presume juris et de jure) ou concreto (é o que precisa ser provado; precisa ser investigado e comprovado); b) individual ( é o que expõe ao risco de dano o interesse de uma só pessoa ou de…

reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente…

e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal de: a) Constrangimento ilegal. correta ⇒ b) Estupro consumado. c) Estupro na forma tentada. d) Ato Obsceno e) Contravenção Penal. QUESTÃO 3. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que: a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso,…

Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º do CP). c) (X) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço…

sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante (arts.301 a 310), a prisão preventiva (arts.311 a 316), a prisão resultante de pronúncia ( arts. 282 a 408, § 1º), a prisão resultante de sentença penal condenatória (art. 393,I) e a prisão temporária ( Lei nº 7.960, de 21-12-89) . Daniella Parra Pedroso Yoshikawa segue a mesma linha doutrinária e complementa: Prisão processual é uma prisão provisória, realizada em caráter excepcional, tanto que sua natureza é de prisão acautelatória e…

haja uma lei que defina àquela infração previamente. A regra para esta característica se encontra expressa no art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX da Constituição Federal: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” “Art. 5.º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (…)” Anterioridade: este princípio é, na verdade, uma complementação da característica de legalidade. Isto ocorre porque a…

ilícitas ou ilegítimas.- Prova Ilícita:- É aquela resultante de proibição de direito material- Ofensiva a Lei – (Vedação de Segredo profissional)- Ofensiva aos Costumes – (Revelação de Segredo)- Ofensiva à Boa-Fé – (Uso de gravador disfarçado)- Ofensiva à Moral – (Recompensa de Parceiro no Adultério)- Ofensiva ao Direito – ( Escuta Telefônica)- Prova Ilegítima:- É aquela proibida por uma lei processualEx: 233 C.P.P. Cartas Interceptadas- Ônus da Prova- Ao Acusador, cabe provar:. A…