Direito

Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito: compatibilidade
Francisco Sannini Neto
Elaborado em 02/2009.
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1-) Síntese
O objetivo deste trabalho é explicar a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria esta que é muito polêmica e tem causado uma grande celeuma no meio jurídico.
Ao longo deste estudo, daremos um especial enfoque na análise da compatibilidade entre a famigerada teoria e o Estado Democrático de Direito; explicaremos os dois pontos de vista possíveis, ou seja, ora compatibilizando o Direito Penal do Inimigo com o Estado Democrático de Direito, ora defendendo a sua incompatibilidade.

2-) Estado Democrático de Direito
Nem sempre vigorou nas sociedades o chamado Estado Democrático de Direito. Este, na verdade, foi uma conquista do povo que se consolidou com muita luta contra os poderes soberanos.
Na idade média, por exemplo, por volta do século XIII, barbaridades foram cometidas durante a Santa Inquisição. Nesta época, pessoas foram presas, condenadas e muitas vezes queimadas em plena praça pública sob o argumento de atentarem contra a Igreja Católica e o Direito Canônico.
Aqueles que eram processados durante a inquisição não tinham muitas chances de defesa, sendo que muitas vezes nem sabiam o porquê de sua prisão. Nesse tempo não se falava em contraditório, ampla defesa e muito menos em devido processo legal. Foi nesta época que surgiu o sistema processual inquisitivo, onde não havia uma separação das funções processuais de acusação, defesa e julgamento, sendo estas funções concentradas nas mãos de uma só pessoa ( juiz inquisidor ).
Durante o regime absolutista o poder era todo concentrado nas mãos do soberano ( rei ) , sendo que o povo não possuía direitos. Apenas em 1215 com a Magna Carta do Rei João sem terra é que foram concedidos alguns direitos aos cidadãos, principalmente aos nobres.
Com o passar do tempo, influenciados pelas idéias iluministas, o povo passou a se rebelar contra a