Lei 8072

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas espécies, sua cominação e requisitos de aplicação das penas restritivas de direitos, trataremos dos casos de conversão em privativa de liberdade e a aplicação das penas restritivas como incidente de execução (quando da execução da sentença condenatória em privativa de liberdade, disposta no artigo 180…

farmaceutica, pois os medicamentos melhoravam muito a vida das pessoas. Porém no inicio dos anos 60 teve a Talidomida, mas os estudos abriram caminho através de pesquisas de descobertas da estrutura do DNA. Técnico em farmácia Rigor no cumprimento das leis e a exigência de ter profissionais qualificados nos ambientes de atuação tem propiciado ao técnico o aumento das oportunidades de trabalho. Ética Conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na…

CONSTITUCIONAL CONCEITO: É o confronto da lei com o caso concreto. È buscar aquilo que o legislador efetivamente quis dizer, aquilo que ele pretende que aconteça, para aplicar ao caso concreto. OBJETIVOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL I- para aplicar a norma constitucional a uma situação concreta que ela esteja regendo; II - para decidir se ocorreu a recepção pela atual Constituição de direito ordinário anterior;(possibilitar o processo de recepção da lei anterior a CF);…

uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão de regime e a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Ao final, faz uma diferenciação entre o crime de Tortura e o de Maus Tratos. Palavras-Chave: Crimes Hediondos, Tortura, Maus Tratos., Lei 8.079/90. CRIME HEDIONDO, RESUMO. A palavra “hediodo”…

Da Sedução e da Corrupção de Menores Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n. 12.015, de 07 de agosto do mesmo ano, que entrou em vigor na data de sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal dedicado aos crimes contra os costumes – agora crimes contra a dignidade sexual. Há modificações que resolvem, de uma vez por todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem…

– relação das sansões penais com os crimes praticados contra instituições financeiras (caixas eletrônicos). INTRODRUÇÃO Serão apresentados os principais crimes praticados contra o patrimônio, suas responsabilidades penais e sanções previstas em lei. Posteriormente se explanará sobre o crime específico de furto a caixas eletrônicos praticados em todo o país, relacionando com o caso dos caixeiros na cidade de Joinville- SC. Com relação aos crimes que aspiram ao lucro monetário, é…

circunstâncias semelhantes - interpretação analógica. d) Continuidade Delitiva e Reiteração Criminosa - confronto. 6.3. Espécies de Crime Continuado a) Genérico. b) Específico. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3.…

Constitucionais 3.1 – Principio da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 –…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…