Lei 8072

“prisão domiciliar”, isto é, o local de recolhimento se dá na própria casa do condenado. REGIME INICIAL Condenados reincidentes ou a mais de oito anos de reclusão se sujeitam inicialmente ao regime fechado, bem como condenados a crimes hediondos (L. 8072/90) mesmo que por tempo inferior, mas sujeitos ao benefício da progressão, todos eles, alcançando se atingirem os requisitos. Condenados em decorrência de organização criminosa, tortura também iniciarão em regime fechado. O…

propostos pelo ordenamento jurídico como um todo a 1° é legalidade Art. 1° do CP e 5° XXXIX CR/88, além da legalidade é preciso que haja a 2° anterioridade não basta que essa pena esteja prevista em lei ela precisa estar prevista antes do crime, 3° Regra geral a lei não volta.{Ir(retroatividade)} a lei nova volta se ela formais benéfica 4° humanidade a sanção penal não pode violar os direitos da pessoa humana, 5° razoabilidade a pena aplicada deve ser razoável e proporcional ao ilícito…

penal. O QUE JUSTIFICA A EXISTENCIA DA PENA Três teorias: a. Teoria absoluta (ou retribucionista): pune-se alguém pelo simples fato de haver delinq6uido. Retribui-se com um mal o mal causado. É nesse contexto que nasceu o tema da proporcionalidade (Lei de Talião). b. Teoria preventiva (ou prevenção). * Prevenção geral: combater o crime - negativa (feuerbach): coação psicológica. Criar no espírito dos potenciais criminosos um contra estímulo. …

2007. v.1 3. GUSMÃO, Mônica. Lições de Direito Empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007 4. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 11. ed. rev., aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 5. CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMENTA Teoria Geral do Processo; Relação jurídica processual; Tutela jurisdicional pretendida; Jurisdição; Ação; Processo; Procedimento; Atos…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

qualificada pelo resultado mais grave, sendo este a lesão corporal grave ou o homicídio, sendo que todos os participantes, inclusive aquele que sofreu lesão corporal de natureza grave, deverão responder pela forma qualificada. Aqui não basta a tentativa, a Lei exige a consumação de resultado mais grave, para que assuma a forma qualificada. A pena é a detenção de quinze dias à dois meses, podendo ser majorada em caso de lesão corporal grave ou morte. Dos Crimes Contra a Honra…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

exemplo, a França e a Espanha, o critério adotado é o tripartido, ou seja, há diferença entre crime, contravenção e delito. Diferença entre crime e contravenção Crime: infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Contravenção penal: a lei determina pena de prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente. Ilícito penal e ilícito civil Ilicitude é a contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento…

São José da Costa Rica Artigo 8º – Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se…