Lei 8072 90

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

Artigos 312 a 327 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos 328 a 337 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D – Lei 10.467, de 11/06/02. Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB; Crimes cometidos contra as Finanças Públicas: Capítulo IV- 359, A,B,C,D,E,F,G,H Todos este crimes têm como característica…

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF…

Direito, onde se pregava que tanto os governantes como os governados deviam obediência às leis. Todavia, a idéia de Estado de Direito foi desvirtuada durante a Segunda Guerra Mundial, onde vários judeus foram mortos por Hitler com base na lei alemã ( Estado de Direito ), pois o positivismo pregava total obediência às leis. A partir daí, passou-se a diferenciar lei vigente de lei válida, pois, acima das leis há valores que devem ser respeitados e obedecidos. Assim, após a Segunda Guerra…

violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa. Se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Trata-se do chamado latrocínio, considerado crime hediondo, nos termos da Lei 8072/90. Devemos diferenciar o roubo próprio do impróprio. O primeiro se dá quando a violência acontece antes da subtração do bem patrimonial – conforme descrição do caput do artigo 157 do Código Penal. Já o segundo, descrito no §…

reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente…

qualificada pelo resultado mais grave, sendo este a lesão corporal grave ou o homicídio, sendo que todos os participantes, inclusive aquele que sofreu lesão corporal de natureza grave, deverão responder pela forma qualificada. Aqui não basta a tentativa, a Lei exige a consumação de resultado mais grave, para que assuma a forma qualificada. A pena é a detenção de quinze dias à dois meses, podendo ser majorada em caso de lesão corporal grave ou morte. Dos Crimes Contra a Honra…

ilícitas ou ilegítimas.- Prova Ilícita:- É aquela resultante de proibição de direito material- Ofensiva a Lei – (Vedação de Segredo profissional)- Ofensiva aos Costumes – (Revelação de Segredo)- Ofensiva à Boa-Fé – (Uso de gravador disfarçado)- Ofensiva à Moral – (Recompensa de Parceiro no Adultério)- Ofensiva ao Direito – ( Escuta Telefônica)- Prova Ilegítima:- É aquela proibida por uma lei processualEx: 233 C.P.P. Cartas Interceptadas- Ônus da Prova- Ao Acusador, cabe provar:. A…

domiciliar”, isto é, o local de recolhimento se dá na própria casa do condenado. REGIME INICIAL Condenados reincidentes ou a mais de oito anos de reclusão se sujeitam inicialmente ao regime fechado, bem como condenados a crimes hediondos (L. 8072/90) mesmo que por tempo inferior, mas sujeitos ao benefício da progressão, todos eles, alcançando se atingirem os requisitos. Condenados em decorrência de organização criminosa, tortura também iniciarão em regime fechado. O condenado não…

edição da Lei n 12.015/2009, no parágrafo único, do artigo 225, do Código Penal Brasileiro, reza:“Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18(dezoito) anos ou pessoa vulnerável”. (Grifos nossos).Como a norma supra é processual (Tempus Regit Actum) sua aplicação é imediata e, mais uma vez, a legitimidade do Ministério Público encontra-se perfeita, no caso, quando do oferecimento da denúncia. II . B - Breve Explicações do Rito Antigo e a…