Lei 8072 90

propostos pelo ordenamento jurídico como um todo a 1° é legalidade Art. 1° do CP e 5° XXXIX CR/88, além da legalidade é preciso que haja a 2° anterioridade não basta que essa pena esteja prevista em lei ela precisa estar prevista antes do crime, 3° Regra geral a lei não volta.{Ir(retroatividade)} a lei nova volta se ela formais benéfica 4° humanidade a sanção penal não pode violar os direitos da pessoa humana, 5° razoabilidade a pena aplicada deve ser razoável e proporcional ao ilícito…

2007. v.1 3. GUSMÃO, Mônica. Lições de Direito Empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007 4. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 11. ed. rev., aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 5. CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMENTA Teoria Geral do Processo; Relação jurídica processual; Tutela jurisdicional pretendida; Jurisdição; Ação; Processo; Procedimento; Atos…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

Dentre essas, pode- se destacar: o agente que tira a vida de um animal será enquadrado nesse artigo? Ou seja, o “Alguém” abrange as vidas dos animais, também? Certamente que não! Esse agente cometerá crime ambiental sendo enquadrado no Artigo 29 da Lei 9605/98 dos Crimes Ambientais. O alguém é relativo ao ser humano, ao ser racional, ao Homo Sapiens Sapiens. Outra dúvida que paira sobre o caput desse artigo se dá na conceituação de morte, isto é, o que é morte para o mundo jurídico?…

Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

estado de necessidade quem tem o dever legal de impedir o resultado. É o agente garantidor. Art., 13 § 2°: A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para impedir o resultado. O dever de agir incube a quem: a. tenha por lei o dever de cuidado, proteção ou vigilância; b. de outra forma, assumiu o risco de impedir o resultado (assunção voluntária e custódia- o agente assume voluntariamente a custódia de uma pessoa ou uma coisa); c. da ocorrência do resultado…

penal. O QUE JUSTIFICA A EXISTENCIA DA PENA Três teorias: a. Teoria absoluta (ou retribucionista): pune-se alguém pelo simples fato de haver delinq6uido. Retribui-se com um mal o mal causado. É nesse contexto que nasceu o tema da proporcionalidade (Lei de Talião). b. Teoria preventiva (ou prevenção). * Prevenção geral: combater o crime - negativa (feuerbach): coação psicológica. Criar no espírito dos potenciais criminosos um contra estímulo. …

cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP (corrente majoritária); b) comete crime…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura