Lei 8 112

Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 206/7/8; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 106/7/8. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO: Base legal: art. 94 § 4º; 112; 115; 306, CPC. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. b) Consoante a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA /TO Proc. nº 2008.0008.3449-8 Assistência Judiciária FRANCISCA FAGUNDES DIAS ROMA, parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que promove contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, através de seus procuradores e advogados, infra-assinados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, até a Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar…

de 1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS Conforme ficha completa do processo da 9ª Vara Criminal(Auditoria Militar) em anexo, o reeducando foi condenado…

saída temporária e a permissão de saída? 8) Quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional? 9) Quais são as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional? 10) Qual a conseqüência do descumprimento, pelo condenado, da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade? 11) Diferencie a revogação, a prorrogação e a cassação da suspensão condicional da pena. Respostas 1) A lei 8.072 de 1990 – lei dos crimes hediondos - previa, em…

proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. …

Exemplo: página 112 exercício 40 do livro texto (5ª edição do Stewart). x+4 Calcule lim x → −4 − x + 4 Solução x+4 0 , vamos obter , que é uma indeterminação. Se substituirmos x por 4 na função x+4 0 Nestes casos, devemos tentar simplificar a fração. Aqui, vamos lembrar que se a < 0 então |a| = - a. Portanto, para x < 4, temos x – 4 < 0 e | x – 4| = - (x – 4). Assim, x+4 − ( x + 4) lim = lim = lim (−1) = −1 x → −4− x + 4 x→ −4 − x→ −4 − x +4 C.M.C.L. – Cálculo 1 Exemplo:…

Comissão Nacional de Exame de Ordem; • 01 (um) membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica; • 02 (dois) Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB; • 03 (três) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB. 8 – IMPORTANTE • COMISSÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM • A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA • AS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM 9 – IMPORTANTE • À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica…

Deliberação n.º 941/2009 Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 17.º, dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo despacho n.º 31/ME/89, de 8 de Março, com as alterações constantes do Despacho Normativo n.º 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República de 12 de Janeiro de 2001, nomeadamente nos artigos 8.º e 17.º, o Senado, através da Secção de Ensino Politécnico, em reunião do dia 5 de Dezembro de 2007, aprovou a adequação do referido…

Resultado dos Exames Após análise dos processos, consultas ao SIAFI e COMPRASNET, entrevista com o Chefe de Administração e Planejamento, com os responsáveis pelo almoxarifado, patrimônio, PRONATEC e transporte, para verificação de conformidade à Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 3.931/2001 e Instrução Normativa MPOG nº 02/2008, Resolução/CD/FNDE n.º 4 de 16/03/2012, foram elaboradas as Notas de Auditoria nº 16,19, 21 e 22/2013, encaminhada à Unidade…

criminológico. Cumpre mencionar que o referido exame era previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 8º para os presos em regime fechado, devendo ser realizado com a finalidade de classificar o condenado e garantir a correta individualização da pena na execução. Por sua vez, o artigo 112 da lei previa a elaboração de novo exame para fins de progressão, juntamente com o parecer da CTC, quando necessário. Contudo, a partir da Lei nº 10792/03, para a análise do mérito do condenado…