Lei 8 112

Responsabilidade Social Empresarial obediência às normas jurídicas, de modo que, quanto maior a responsabilidade social, maior é a eficácia das disposições legais. Em segundo lugar, a responsabilidade social empresarial, entendida como obediência à lei, pode ser também o objetivo da regulação jurídica. Em outras palavras, o Direito pode ser visto como meio de prescrever às empresas certos comportamentos, e também de lograr que esses comportamentos de fato se verifiquem. A afirmação pode…

Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação da PUC-SP SÉRGIO HADDAD RESUMO Esta resenha de idéias e conceitos esclarece o leitor sobre uma sucessão de termos empregados livremente nos últimos tempos: sociedade civil, ONGs, Terceiro Setor, Lei das OSCIPs, conselhos paritários – o que vêm a ser, integrando a pauta da grande imprensa? Em abordagem simples, apresentam-se elementos da trajetória política das ONGs brasileiras dentro do cenário mais amplo da sociedade civil organizada.…

reeducação e pela intimidação coletiva ( punitur quia peccatum est et ne peccetur ). 3- Quais a principais características da pena? a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) c) Personalidade: a pena não pode passar da…

de Trabalho (L) de Capital (K) Total (Q) Produto Médio Produto Marginal 0 10 0 --- --- 1 10 10 10 10 2 10 30 15 20 3 10 60 20 30 4 10 80 20 20 5 10 95 19 15 6 10 108 18 13 7 10 112 16 4 8 10 112 14 0 9 10 108 12 -4 10 10 100 10 -8 Produção com um insumo variável (Trabalho) Observações: 1) À medida que aumenta o número de trabalhadores, o produto (Q) aumenta, atinge um máximo e, então, decresce. Produção com um insumo variável…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 www.soleis.adv.br EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA VOLUME I Texto do Projeto de Lei Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Receita Legislação da Receita e da Despesa Brasília, DF 2010 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF SEPN 516, Bloco "D" Lote 08 70770-524 - Brasília, DF Telefone: (61) 2020 2000 Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Orçamentos da União exercício financeiro 2011:…

* (a² - 14)] + [(2) * (5) * (4)] + [(-3) * (3) * (1)] - [(2) * (3) * (a² - 14)] - [(1) * (5) * (1)] - [(-3) * (-1) * (4)] => D = - a² + 14 + 40 - 9 - 6a² + 84 - 5 - 12 => D = - 7a² + 112 Parasistema impossível, devemos ter D = 0 e Dx, Dy ou Dz =/ 0. Logo: D = - 7a² + 112 - 7a² + 112 = 0 - 7a² = - 112 a² = 16 a = +- 4 (mais ou menos 4) Calcula-se os determinantes Dx, Dy e Dz. Calculando o Dz, vamos obter, no seu final, algo assim: - a - 2 + 16 + 12 - 6a - 12 - 2…

se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade). A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Como regra, a CF/88 determina que a lei não pode estabelecer discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. O Texto Constitucional, no entanto, previu 5 distinções excepcionais e taxativas (só podem existir essas). Assim, os brasileiros natos e os naturalizados são iguais perante a lei, salvo nas seguintes hipóteses: a) Extradição…

prestação de serviços à comunidade ao adolescente infrator na cidade de Manaus, conforme preceitua a lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3.2 Específicos  Levantar a situação do adolescente infrator sentenciado na medida sócio educativa de prestação de serviços a comunidade nas instituições da cidade de Manaus.  Verificar o cumprimento do art. 117 da Lei 8.069/90 (ECA);  Avaliar a medida sócio-educativa de prestação de serviços à…

apenado para que este retorne ao convívio da sociedade de uma maneira mais humana e digna. De acordo com Artigo 112 da lei 7210 – Lei de execuções penais e com o §2º do artigo 33 do código penal para que o condenado alcance a progressão do regime são necessários o atendimento de dois critérios, um subjetivo, mérito do condenado e outro objetivo, tempo de cumprimento da pena. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime…