Lei 7853 89

público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de empregos do quadro permanente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Lei n.º 13.419 de 05 de abril de 2010. O Processo Seletivo Público regerse-á nos termos da legislação vigente e pelas normas contidas neste Edital de Abertura n.º 01/2012. 1. 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13

deficiências locais; estabeleceu a criação de Fundo Nacional para o desenvolvimento do ensino primário (MARTINS, 2009). A Constituição de 1967, por sua vez, manteve grande parte dos dispositivos da anterior, mas foi sob sua égide a publicação do Decreto-Lei nº1.422 de Outubro de 1975, que instituiu o Salário-Educação (MARTINS, 2009). Vale destacar que tal Constituição, foi a primeira a mencionar, em sua emenda nº1, a educação das pessoas com deficiência, ao fazer uma vaga…

Pedagogia, destinava-se a formar bacharéis especialistas em educação e complementarmente, professores para as Escolas Normais em nível médio. Com a alteração da denominação dos Ensinos Primários e Médio, para primeiro grau e segundo grau, conforme lei nº 5692/71 (Brasil, 1971), desaparecem as Escolas Normais, sendo instituída a habilitação de 2º grau para exercício do Magistério. Sobre o assunto cita Saviani, “A formação de professores para o antigo ensino primário foi, pois, reduzida…

espera, do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Em caso inverso, será adotado o mesmo procedimento. 3.5 O candidato só poderá efetivar a matrícula em um único curso superior oferecido pelo IFNMG. 4 DO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS 4.1 Em cumprimento à Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, ao Decreto nº 7.824 e à Portaria Normativa nº 18 de 11 de outubro de 2012, o IFNMG reservará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas para estudantes oriundos da Rede Pública de Ensino,…

ou mais problemas de funcionamento ou falta de parte anatômica, agregando com isto dificuldades a vários níveis: de locomoção, percepção, pensamento ou relação social. Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, “considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.…

geralmente repletas de alunos com problemas de disciplina e aprendizagem (RUIZ, 2008). No Brasil, de acordo com Monteiro (1997), muitas leis e organizações como: Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE; Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência; Lei Nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência…

Conceição - GHC, torna público, por este Edital, que realizará Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Auxiliar Técnico de Higienização Hospitalar, para admissão pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou Regime Jurídico vigente na data de admissão, através de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a coordenação técnicoadministrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências –…

proliferou-se a idéia de inclusão social. Daí o Brasil assumiu compromisso de construir um sistema educacional inclusivo. Há ainda leis ordinárias específicas sobre a matéria, como por exemplo, a Lei 7.853/99, a Lei 8028/90 (que alterou a anterior), consolidando as normas de proteção à pessoa com deficiência, preconizadas pela Constituição Federal; A Lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dessas pessoas. O Decreto…

pretende analisar os aspectos ideológicos que permeiam os processos de integração e de inclusão das pessoas com necessidades especiais. Destacam-se, para tanto, as novas formas de expressão da individualidade, as exigências de competitividade à luz das leis de mercado e, prioritariamente, as demandas de quem se encontra neste contexto. O estudo foi realizado no sentido de gerar subsídios para a discussão entre equipes escolares do temático espaço–tempo e sua organização a favor da …

Administrativa ................................................ 88 Figura 56 – Acesso aos banheiros ............................................................................................ 89 Figura 57 – Banheiro PNE ....................................................................................................... 89 Figura 58 – Pista de Cooper – Guarita ..................................................................................... 90 Figura 59 – Pista Cooper –…