Lei 6938 81 Zoneamento

ZONEAMENTO AMBIENTAL É um instrumento de planejamento,normalmente preventivo, que possibilita a ocupação e uso do espaço de maneira a conduzir ao desenvolvimento sustentável e à preservação do meio ambiente. Objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção da vida com qualidade às presentes e futuras gerações" (Fiorillo).

Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado…

atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02;…

nível de competência. Neste anexo, estão previstas todas as atividades que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental previsto na lei 6938/81, cujos órgãos competentes para licenciar as atividades são o estadual e, supletivamente o federal, integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Caberá à lei municipal definir quais atividades e como será o procedimento da autorização ambiental b– Quais os princípios ambientais que podem servir de…

licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1- Licenciamento 4.2- Resolução…

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela

conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF (Da…

As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 31 de agosto de 1981 mediante a edição da Lei nº. 6938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). O objetivo desta lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção, ou seja, preservar,…

- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais (...).” È importante que as leis de que tratam do meio ambiente tragam no seu bojo a preocupação com o planejamento ambiental pois através dessas leis é que são definidos os locais onde pode ser instaladas as industrias, são definidas as regras para os novos loteamentos e etc. Essa integração e coordenação da política de…

Ambiental; -Licença Administrativa; Licença é espécie de ato administrativo (permitir algo). Lei 140/2011: Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. LPNMA: É um instrumento de caráter preventivo (Lei 6.938/81 – art. 9° IV). A natureza jurídica do licenciamento ambiental é que ele é…