Lei 646

3612-635 Christian Cremasco Clemente 3612-742 Danilo Albertini Fachin 3612-633 Igor Fernando Biancardi 3612-754 Carlos Eduardo Martins 3612-646 Othon Feres 3612-874 Sumário 1. Introdução 3 2. Problemas atuais de Monte Alto antes da implantação do Plano Diretor. 4 3. Plano Diretor do Sistema Viário 5 4. Análise da Proposta do Plano Diretor 7 5. Comparativo 8 6. Conclusão 11

que visava à regulamentação transitória dos artigos da LDB (Lei nº 9.394, de 1996), referentes ao ensino médio e à educação profissional, além da revogação do já citado Decreto nº 2.208. Na realidade, o instrumento para estabelecer uma política pública de educação que explicitasse a integração entre as duas vertentes: a propedêutica e a profissionalizante. Na mesma época, foi encaminhada a Portaria nº 2.736/2003, que revogava a de nº 646/97, a qual determinava a limitação da oferta de…

bicicleta e um peso calcularemos o momento de inércia do aro e verificar a extensão da Segunda lei de Newton para o movimento de rotação de um objeto em torno de um eixo. Serão usados os dados colhidos na experiência para fazer os devidos cálculos. 2. OBJETIVOS DA EXPERIÊNCIA Esta experiência tem como objetivo medir o momento de inércia de um aro de bicicleta, assim como verificar a extensão da Segunda Lei de Newton para o movimento de rotação de um objeto em torno de um eixo…

SPP/GO, inscrito no CPF sob nº desconhecido, residente e domiciliado à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: 1. PRELIMINARMENTE I – Requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, conforme Termo de Compromisso que instrui a exordial. 2. DOS FATOS: Em acordo extrajudicial realizado em 01/06/2011 na 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude desta Comarca, o executado, pai da criança…

segundo a boa doutrina, como: Órgão agente - quando funciona como autor em demandas judiciais, a exemplo da ação declaratória de inconstitucionalidade, da ação civil pública, etc, ou como; Órgão interveniente - funcionando como verdadeiro fiscal da lei - ´custus legis´. Atuará de tal maneira em decorrência da qualidade especial assumida por uma das partes (a exemplo, na defesa de interesses de incapazes, de indígenas, ou em questões envolvendo massa falida, etc.), ou em decorrência…

SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA– CONS. RELATOR FimArquivo# InicioArquivo#RELATORIO# R E L A T Ó R I O Recurso Hierárquico interposto pela Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, em conformidade com o art. 128 da Lei nº 6.379/1996, tendo em vista a decisão proferida por aquela instância de julgamento que considerou nulo o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001132/2007-70, lavrado em 27 de dezembro de 2007, contra a empresa Edina Lúcia Soares Frazão

vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei adjetiva civil, ora discutido, teve o seu trânsito em julgado em 09 de abril de 2012 (fls. 172), conforme certidão emitida por este juízo. Ocorre que, lamentavelmente, o Executado não cumpriu espontaneamente com a sua obrigação de apresentar os documentos relativos à sociedade. Nesse sentido disciplina o art. 475-I: “O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por…

Lei do silêncio para o município do Rio de Janeiro TÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º Ficam instituídas no Município do Rio de Janeiro as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma deste Regulamento. Art. 2º Para fins de aplicação do presente Regulamento, considera-se: I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora; II - período diurno (pd) : o tempo compreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia; III - período noturno (pn) : o tempo compreendido entre 22 h

regerá conforme o disposto nas cláusulas seguintes, as quais as partes de forma livre e voluntária reciprocamente outorgam e, por conseqüência, fielmente se obrigam a cumprir, por si, representantes, herdeiros e sucessores a qualquer título, na forma da lei. Preâmbulo – Da Declaração de Intenção das Partes Considerando que as partes, mantiveram, nos últimos tempos, relação comercial consistente na compra, e venda, de mercadorias diversas fabricadas pela CREDORA. Considerando que as…

moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil, onde se acha disicplinada a “execução por quantia certa contra devedor solvente” (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor par apagar em 3 dias 9art. 652, caput), sob pena de sofrer penhora(item, §1º). Como a Lei 11.232/2005 não alterou o art. 732 do CPC, continua revalecendo nas ações de alimentos o primitivo sistema dual, em que acertamento e execução forçada reclamam…