Lei 5 626

podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante…

Essa competência originária é chamada de ratione personae. É Evidente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais ( Constituição Federal e Constituições dos Estados) bem como as leis de organização do judiciário e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Observou-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas sim por causa do cargo ou da função que…

importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo 151); 2) Restituição em dinheiro (artigo 86); 3) Credores extraconsursais (art. 84); 4) Credores trabalhistas (até 150 Salários-mínimos) e acidentes de trabalho (artigo 83, I); 5) Credores com garantia real até o limite do valor do bem gravado (artigo 83, II); 6)…

liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. Autarquia Municipal VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica? O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976,…

constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. Não tem direito a remição aquele que se encontra submetido à medida de segurança. A lei não faz restrição no tocante ao crime praticado pelo condenado e não existindo dispositivo expresso em contrário, nada impede a aplicação da remição aos condenados por crimes hediondos, por ação de organização etc. A lei também não distingue quanto à natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado. Assim, a remição é obtida pelo trabalho interno…

se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error in procedendo)

se tiver. Não tem aviso prévio, 13º proporcional, não tem férias proporcionais. Mas o Empregador também pode incorrer em falta grave. DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação,…

totalmente inapto para produzir qualquer consequência jurídica, ou seja, mesmo que realizado não produz efeito algum. b) nulidade absoluta: consiste na violação de norma imperativa ditada no interesse público, ou seja, sua existência é presumida pela lei, tratando-se de presunção absoluta (juris et de jure). Pode ser arguida a qualquer tempo e grau de juridição e mesmo após o trânsito em julgado da decisão penal (exceto se for sentença absolutória própria, pois não existe em processo…

princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminados.(Art. 481/CLT) Nota: Atualmente temos a Lei 9601, de 21 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o contrato de trabalho de prazo indeterminado, mediante acordo ou convenção coletiva, independentemente das condições estabelecidas no parágrafo 2º do artigo 443, da CLT Não confundir com o trabalho temporário de que trata a lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, sendo este prestado por pessoa física a uma empresa,…

CLT, art. 71, § 2º: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Intervalos concedidos fora das hipóteses legais computam-se na jornada “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada” (Súmula n. 118 do TST) 2.2. Possibilidade de redução. Requisitos: a) Necessária autorização do Ministério do…