Lei 5 626

civil engineering. Sumário Introdução 4 Noções de Contrato 5 Contrato de Empreito 7 Contrato de Prestação de Serviço 9 Contrato pelo Regime de Administração 10 Contratos Inominados..................................................................................................... 11 …

advogado inscrito na OAB/SP. sob nº 99.148 e WADIH JORGE ELIAS TEÓFILO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP. nº 214.018, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, o fazendo com amparo no artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91; artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 282 do Código de Processo Civil, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com Procuradoria Regional na cidade e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua…

cidadãos abaixo-assinados, residentes na rua Mestre Vitalino, bairro Ideal, Ipatinga, Minas Gerais, solicitam de Vossa Excelência um parecer sobre o terreno baldio que se localiza na rua Mestre Vitalino, bairro Ideal, Ipatinga, Minas Gerais a frente aos 626, 637, 643 , a fim de que seja apresentado aos cidadãos o projeto referente ao local. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento assinadao por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…

a citação por edital), o procedimento a ser adotado é o sumário. RITO SUMARÍSSIMO Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01) COMPETÊNCIA Cuida de infrações penais cuja pena máxima não exceda dois anos. São os chamados crimes de menor potencial ofensivo. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95) – contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Pode ser crime tentado, desde que…

embalagem de doce de Leite apresentou a litografagem adequada apresentando as informações exigidas nos painéis principal e secundário de acordo com a Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, além do código de barras de acordo com o Decreto-Lei nº 90.595, de 29/11/84. Não foram observadas deformações no exterior da embalagem, verificando-se apenas pontos de ferrugem, que podem ser consequência de um inadequado armazenamento. A embalagem não apresentou vácuo, característica…

Administração Pública e de contenção em termos de novos recrutamentos para determinados sectores. Assim, a partir de meados dos anos 90 até a presente data as diversas leis de orçamento têm sistemáticamente proibido o recrutamento, seja através de que mecanismo for, de novos contingentes para a Administração Pública. No entanto, é a própria lei de orçamento a abrir, anualmente, um conjunto de excepções, principalmente para os sectores eminentemente de responsabilidade pública.…

.........................................................4 5. Prazo.......................................................................................................................4 1.2 Obrigações do Locador e Locatário..........................................................................5 1.2.1 Obrigações do locador...............................................................................................5 1.2.2 Obrigações do locatário...................................

horário noturno 22:00 às 05:00, hora noturno = 52’30” Adicional noturno = 20% sobre hora diurna FGTS - Art. 20 lei 8036/90 – Contrato a temo – lei 9601/98 – dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providências. É realizada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Âmbito material: a que tipos de relações jurídicas a lei é aplicada: 1) Relações individuais de trabalho entre empregados e empregadores, art. 1° da CLT; 2) Relações…

Psicopedagogia Educacional. FUNDAMENTOS TEÓRICOS INTRODUTIVOS A EDUCAÇÃO DE SURDOS Entende-se que LIBRAS, é a língua de sinais usada pelos surdos brasileiros. “A Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, reconhece e oficializa a língua de sinais brasileira, juntamente com o Decreto nº 5. 626 de 22 de dezembro de 2005”. Segundo essa Lei, parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o Sistema lingüístico de natureza…