Lei 5 626

contratados diretamente com seu dono. Situação esta já ultrapassada e repelida pela sociedade, repelido também foi o termo locação de serviços, passando este a desdobrar-se em dois contratos independentes, sejam eles, o contrato de trabalho que é sujeito às leis de ordem pública e o contrato de prestação de serviços, termo este adotado pela doutrina e pelos códigos contemporâneos inclusive o Código Civil brasileiro de 2002. 2. Conceito Segundo o Código civil de 2002 no artigo 594,…

já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse que lhe move THEREZINHA MARQUES SIMÕES MONTEIRO, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 626, apresentar suas RAZÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, para os efeitos legais e de direito. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Paulo, 22 de novembro de 2.013. MANOEL BISPO DE MENEZES OAB/SP 62.356…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL TOTAL DE 10 RECURSOS, SENDO QUE O EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar

trabalhadores urbanos) e da Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: - horário de trabalho noturno; - adicional por trabalho em horário noturno; - aviso prévio. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas…

RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, estando a conduta, inclusive, tipificada no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51. - A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

saúde" vem promovendo a necessidade de regulamentações específicas e, não raro, também de conflitos de interesse dos mais diversos. No Brasil, a normalização das atividades nesses estabelecimentos teve um marco importante em 1973, com a publicação da Lei Federal n. 5.991, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Desde então, têm havido adequações da legislação pertinente com vistas a atender as transformações…

toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição”. Atualmente as normas relacionadas à Prestação de Serviços têm caráter residual, aplicando-se somente às relações não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código do Consumidor (CC, art. 593). De tal forma que o capítulo concernente à prestação de serviço teve sua importância diminuída, interessando mais ao prestador de menor porte, seja pessoa física ou jurídica, e ao…

microáreas que também é conhecida como solda a frio, sendo esta a maior responsável pela resistência ao movimento. Desgaste A melhor maneira de se reduzir o atrito e diminuir o desgaste é a lubrificação das superfícies. Sendo assim, o conhecimento das leis do desgaste ajuda-nos a saber como evita-lo e como fazer uma lubrificação correta; são elas: ➢ A quantidade de desgaste é diretamente proporcional a carga; ➢ A quantidade de desgaste é diretamente proporcional à distancia…

de leis, o texto final sobre a morte de Moisés, sendo a coleção de leis a parte principal da obra. Os textos legais mostram claramente a ideia diretriz; a adoração exclusiva ao Deus único e em um único lugar de culto. As ideias do Deuteronômio tiveram efeitos duradouros, pois exercem um domínio sobre toda historiografia posterior, a começar por Josué e se estende até II Reis. Josué é admoestado a proceder segundo a lei que Moisés determinara e a ocupar-se continuamente com este livro de…