Lei 5 626

Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) Decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal. 2 - Prazo O prazo para interposição é de 15 dias, a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao MP, para quem o prazo se inicia da ciência pessoal (Lei nº 8039/90, art.26,…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

de: a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa. c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%. d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização. www.estrategiaconcursos.com.br Prof. Ivan Kertzman - Página 3 de 47 Direito Previdenciário para o Concurso para AFRFB…

empreitada nos arts. 610 a 626 do código civil. Exemplos seriam a construção de pontes, ruas, canalização de esgotos etc. É o contrato administrativo em que a Administração Pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore por conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas. Exemplo é a concessão para particular explorar linhas de ônibus. Em 13 de fevereiro de 1995, foi editada a Lei Nº 8.987,…

primeiro rei conhecido a codificar leis, utilizando no caso, a escrita cuneiforme, escrevendo suas leis em tábuas de barro cozido, o que preservou muitos destes textos até ao presente. Daí, descobriu-se que a cultura babilônica influenciou em muitos aspectos a cultura moderna, como a divisão do dia em 24 horas, da hora em 60 minutos e daí por diante. De entre os seus soberanos, o mais famoso foi Hamurabi (1792 a 1 750 a.C.). O mais antigo e completo código de leis que a história…

primeiro rei conhecido a codificar leis, utilizando no caso, a escrita cuneiforme, escrevendo suas leis em tábuas de barro cozido, o que preservou muitos destes textos até ao presente. Daí, descobriu-se que a cultura babilônica influenciou em muitos aspectos a cultura moderna, como a divisão do dia em 24 horas, da hora em 60 minutos e daí por diante. De entre os seus soberanos, o mais famoso foi Hamurabi (1792 a 1 750 a.C.). O mais antigo e completo código de leis que a história…

SER DECRETADAS DE OFÍCIO; B) NÃO CONVALESCEM NUNCA; C) PODEM SER INVOCADAS A QQ TEMPO; D) AS PARTES NÃO PODEM DELAS DISPOR, POIS SE REFEREM A INTERESSE PÚBLICO; E) NÃO FIRMAM COISA JULGADA, JÁ QUE PODEM SER OBJETO DE REVISÃO EM PROCESSO FINDO (ART. 626) OU ALEGADAS EM HC (ART. 648, VI). *AQUI O ATO É IMPERFEITO E FERE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A EXEMPLO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. EM REGRA, NÃO HÁ PRECLUSÃO NEM CONVALIDAÇÃO. O PREJUÍZO É PRESUMIDO. ACERCA DO PREJUÍZO NAS…

Européia/Direccção Geral da Imprensa e Comunicação, 2003. 1. A União Européia: porque? - A Europa unida começa com pensadores e filósofos, mas foi após o término da segunda guerra que houveram intervenções de vários estadistas com o intuito de promover leis para a igualdade entre as nações; - As bases da UE reside em colocar sob um comando maior as minas de carvão e a produção de aço dos países europeus, implantando a CECA; - A UE nasce com o tratado de Maastricht em 1992,…

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a…

assuntos de palestras, estilos esportivos e musicais, etc., referente ao curso de Direito. Sendo o responsável por cerca de 35% dos acadêmicos da UNIBAN/SJ, através deste curso é possível obter uma visão superficial da faculdade em um todo. - - 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS[3] - - O curso de Direito da faculdade UNIBAN/SJ é formado por 625 alunos, será necessário aplicar o questionário em campo com (tantos) alunos. Ao final, com o resultado das pesquisas e através de teorias sociológicas,