Lei 4591 64

capacidade para vender o bem. Comprador = só necessita ter capacidade civil. - aquisição de imóveis por estrangeiros = possui inúmeras restrições. - sempre será um contratos bilateral, obrigações para ambos. - objeto do contrato = lícito, não defesos em lei, possível, passível de apropriação (tem que ser passível de apropriação) # Preço (obrigação do comprador) artigo 483 e 484 CC. Compra e venda sem preço = o preço será dado por uso e costumes, altamente baixo não é considerado preço.…

3.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil....................................... 3.1.2 Lei Federal n° 6.938 – Política Nacional do M eio Ambiente..................... 42 3.1.3 Lei Federal n° 9.985 – Sistema Nacional de Un idades de Conservação. 44 3.1.4 Lei Federal n° 6.766 – Parcelamento do Solo U rbano............................. 46 3.1.5 Lei Federal n° 9.433 – Política Nacional de R ecursos Hídricos............... 47 3.1.6 Agenda 21......

não 1 pertencentes aos titulares desses direitos. • **** alguns dos poderes de propriedade podem passar a pertencer ao patrimônio de outrem: direito real sobre coisa alheia. • 2)- Espécies: • - Os direitos reais sobre coisa alheia são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)-…

de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no…

Republicada com correção DJ 30.09.1985 e 04, 07 e 08.10.1985 Nº 204 Bancário. Cargo de confiança. Caracterização As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea b , consolidado. Súmula nº 205 do TST GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Res.…

instrumento particular, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, com sede nesta capital à Av. Nove de Julho nº 4399, CNPJ 47.865.597/0001-09, e nos termos do art 9º, § 3º, alineas “A” à “M”, da Lei 4591/1964 e ainda dos artigos 1331 à 1358 da lei 10.492, de 10 de Janeiro de 2002, submeteu o empreendimento “CONJUNTO HABITACIONAL CACHOEIRINHA A” LOTE 2, CNPJ 10.744.061/0001-62, situado à Rua Jornalista Octavio Ribeiro Pena Branca, S/Nº no 48º subdistrito –…

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 (*), de 18 de fevereiro de 2007. Procedência: Executivo (Mensagem nº 070/94) Natureza: Projeto de Lei nº 6439/2004 DOE de 18.2.2007 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO SEDE DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, parágrafos 5o e 7o, da Lei Orgânica do Município, republica a presente Lei,

Os princípios, segundo Didier (2008), fazem parte de um conjunto de preceitos destinados à orientação da aplicabilidade de uma norma jurídica. São, nesse sentido, considerados como fundamento lógico, coerente e racional, não só da interpretação da lei, como também, na subsunção da mesma ao caso concreto. Carrazza, (2003), compreende que os princípios circunscrevem-se num enunciado lógico cuja função é servir de entendimento para aplicação das normas jurídicas. Sendo assim,…

uma parcela de propriedade alheia, logo, a princípio apresenta certo caráter de direito real. Ocorre que os direitos reais são típicos, devem estar previstos na legislação, e desta forma seria preciso identificar em algumas das figuras previstas em lei características que se adequassem as necessidades do direito à sepultura para que a este fosse concedido um caráter real. A princípio já podemos excluir o direito real de propriedade e os direitos reais de garantia da discussão. Não há…

Mercado Comum (GMC), c) Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). Além disso, o MERCOSUL conta com outros órgãos consultivos, nomeadamente: • • 3.2.1 A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão de representação parlamentar, integrada por até 64 parlamentares, 16 de cada estado integrante. A CPC tem um carácter consultivo, deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e Recomendações. O Foro Consultivo Económico-social (FCES), é um órgão consultivo que representa…