Lei 4591 64

coletivos, dívidos em unidades autônomas, destinados tanto a residências como ao desempenho de atividades profissionais e comerciais foram regulamentados no Brasil através do Decreto n° 5.481, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n° 5.234 de 1943 e pela Lei 285 de 1948, Lei 4.561 de 1964 que regulamentava Condomínio e Incorporações e finalmente com advento do Código Civil de 2002 os Condomínios em edificações passaram a ter nova disposição jurídica. O conflito entre condôminos…

economia mista, criada pela Lei n° 5167, de 21 de dezembro de 1965, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, tem por finalidade implantar, ampliar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de delegação municipal. Art. 3° – Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados de acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual n°…

diversas, aquisição de bens e/ou materiais e alienação de bens e/ou materiais. A contratação das obras públicas está logicamente sujeita a esse processo, que é regulamentado pela Lei no 8.666/93 – de 21 de junho de 1993 - Leis de Licitações. CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais; SEÇÃO I - Dos Princípios; Art.1o – Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no…

BIBLIOGRAFIA ORÇAMENTO DE OBRAS 1 - DEFINIÇÃO É a soma de todos os custos diretos e indiretos de uma construção ou obra. Este somatório determina o quanto deve custar uma obra. Os custos são compostos basicamente de Materiais, Mão de Obra, Verbas, Leis Sociais e BDI, os quais serão definidos posteriormente. GESTÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA 8 “Documento onde se registram as operações de cálculo de custo da construção, somando todas as despesas correspondentes à execução de todos os…

enganos. É necessário diferenciar loteamentos fechados de condomínios horizontais. Apesar de possuírem semelhanças físicas são instituições jurídicas diferentes, como mostra a Tabela 5.1 a seguir. Loteamento Regido pela Lei dos Loteamentos (6766/79) Condomínio Regido pela Lei 4591/64, e Administração do Condomínio pelo novo Código Civil. O incorporador vende os lotes. O incorporador vende o terreno com a casa e Não há "fração ideal" sobre áreas comuns à fração ideal sobre as áreas…

Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para…

comprometer sua posição econômica de rentabilidade. 4 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Estrutura Básica do Balanço Patrimonial ................................................................. 21 Tabela 2: Estrutura da Demonstração do Resultado de acordo com a Lei das S/A (6404/76). 38 Tabela 3: Estrutura Patrimonial Ativo...................................................................................... 67 Tabela 4: Estrutura Patrimonial…

dos Geômetras GNSS – Sistemas Globais de Navegação por Satélite. INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. ITBI – Imposto de Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. LRP – Lei dos Registros Públicos. Mcidades – Ministério das Cidades. ORI – Ofício de Registro da Propriedade Imobiliária de Itapema/SC. PNCC - Programa Nacional de Capacitação das Cidades. RI - Registro da Propriedade Imóvel. SGB - Sistema…

Para se ter uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por…

novos, podendo, entretanto, servir como exemplo de situação ideal que deve ser buscada em adaptações de edificações em uso, consideradas suas devidas limitações. 2 Documentos complementares Na aplicação desta Norma é necessário consultar: Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 NBR 5413 - Iluminâncias de interiores - Procedimento NBR 5627 - Exigências particulares das obras de concreto armado e protendido em relação à resistência ao fogo - Procedimento NBR 8132 - Chaminés para…