Lei 4591 64

para que se veja o fornecedor obrigado a indenizar o consumidor ou utente lesionado”. Dessa forma, a proteção ao consumidor no que diz respeito à reparação dos danos materiais e morais é mais abrangente do que a prevista no Código Civil ou em outras leis, não restando dúvida, pois, de que o Código de Defesa do Consumidor é a legislação brasileira que melhor sistematizou a responsabilidade civil por danos morais. III – DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS O direito do…

unidade corresponde uma fração ideal do terreno. Os comhunheiros são obrigados a concorrer para as despesas comuns, na proporção das respectivas cotas ideais. A assembléia geral dos condôminos elege um representante, o síndico, com poderes definidos na lei e na convenção (instrumento que regula a vida do Condomínio, aplicando-se a proprietários e inquilinos). Existem outras modalidades de Condomínios, como o compáscuo, que é a utilização em comum de pradarias, campos ou terrenos para…

que é satélite, pois autoriza a perseguição da coisa (ação reipersecutária) que pode ser tomada de quem a detenha. O direito de seqüela permanece em estado potencial, até que a dívida se torne exigível. O credor por força da seqüela subtrai-se à lei do concurso, apreendendo-a judicialmente. É útil como instrumento de ação. O direito de preferência -- é restrito aos direitos reais de garantia, consiste no privilégio da garantia. Ex: Penhor, hipoteca. A preferência…

presentes na Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio, realizada em 06 de Junho de 2011, tem como finalidade disciplinar a conduta e o comportamento de todos quantos residem neste edifício, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº. 4591 de 16.12.64 e outras posteriores, como também as determinações da Convenção Condominial”. Título I - Do que é proibido: Art. 1. Pisar ou brincar nas partes que compõem o jardim, bem como nele intervir, adicionando ou…

Introdução Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

promitente comprador culmina no arresto e penhora dos bens. A penhora, quando não houver outros bens, cairá sobre o imóvel do qual o promitente comprador é titular no condomínio. Porém, deverá ser o mesmo intimado da penhora. Ocorre que, ante a lei civil pátria, o promitente vendedor é quem detém a propriedade do bem, visto que a promessa de compra e venda apenas gera efeitos obrigacionais entre as partes. Assim, a efetividade dessa penhora é questionável, posto que algumas…

/ Quarteirão 077) - BELO HORIZONTE - MG INCORPORADOR Certa Soluções em Engenharia LTDA NOME: ASSINATURA: DATA: 14.09.09 EQUIPAMENTOS Instalações elétricas / telefônicas LOCAL DO IMÓVEL QUADRO VI - MEMORIAL DESCRITIVO DOS EQUIPAMENTOS (Lei 4.591 - 16/12/64 - Artigo 32 e ABNT NBR 12721) INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS Manual do Proprietário Residencial Maria Luiza Memorial descritivo 07 REGISTRO CREA: 82.448/D Impermeabilização em manta asfáltica ou telhado em…

cancelamento da incorporação, devolvendo-se o montante já pago pelos compradores das unidades vendidas até o momento. Nos contratos de aquisição das unidades consta a “Cláusula Suspensiva” segundo o Art.121 do Código Civil combinado com o Art.34 da Lei 4591/64, com carência de 180 dias para cancelamento da Incorporação. 22 4.4. Resultados obtidos nas simulações Para dar maior qualidade ás informações decisórias de definição do empreendimento, elaboramos três cenários de…

ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do referido diploma legal (CDC). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a companhia imobiliária e o promissário comprador. Recurso conhecido e provido.” (STJ – 4ª…