Lei 12 608

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios;…

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015 DE 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se…

Resumo Este modelo tem por objetivo fornecer as informações necessárias de formatação para submissão de artigos ao TCC. O resumo deve ser escrito em Inglês e em Português. Recomenda-se que ele tenha entre 100 e 300 palavras. Todo texto em fonte 12 a partir do resumo. Palavras-Chave: Medicina nuclear, raios X, tomografia computadorizada, diagnóstico, PET. (5 no máximo) Abstract The purpose of this template is to provide the necessary information for paper edition to TCC. The abstract must be

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

determinada pelas suas coordenadas geográficas de 19° 46’ 13’’ de latitude sul e 43° 41’ 02’’ de longitude oeste. Distância dos Principais Centros Cidades KM Belo horizonte 27 Rio de Janeiro 457 São Paulo 608 Brasília 753 Vitória 552 Tabela 1 Fonte: IGA Instituto de Geociências Aplicadas Distancia dos municípios Limítrofes Jaboticatubas 38 km Sabará 20 km Vespasiano 26 km Lagoa Santa 35 km Taquarqaçu…

Iniciativa Privada. a) Legitimidade para a propositura da Ação Penal b) Espécies. c) Princípios norteadores. 3 – Questões Controvertidas. 3.1 A Ação Penal e a Lei n. 9099/1995. Juizados Especiais Criminais. 3.2 A Ação Penal e a Lei n. 11340/2006. Lei Maria da Penha. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts.77 a 82, do Código Penal acerca da suspensão condicional da pena. ? Leia os arts. 83 a 90, do Código Penal acerca do…

minhas vendas, se eu sair da empresa os calculos da rescissão é feito sobre o fixo ou é feito uma média dos três ultimos salarios????? • 3 meses atrás Denuncie [pic]by valmir Membro desde: 17 de Maio de 2009 Total de pontos: 608 (Nível 2) • Adicionar amigo(a) • Bloquear Melhor resposta - Escolhida por votação Calculos Salário família Será pago na rescisão proporcionalmente aos dias trabalhados. Horas extras A integração de horas extras prestadas

Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). · Instrução Normativa MTb/SSST nº 01, 20/12/95 - Dispõe sobre a “Avaliação das concentrações de Benzeno em ambientes de trabalho”. · Instrução Normativa MTb/SSST nº 02, 20/12/95 - Dispõe sobre a “Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno”. · Lei no 9.032, de 28/04/95 - Apresenta os critérios legais para a reforma da previdência em especial a caracterização da…

CRAS, há a necessidade se trabalhar interligado aos outros profissionais, seja nas áreas da saúde, da educação, ou entre instituições que prestam serviços assistenciais. O centro de referencia em psicologia e políticas Pública SEGUNDO (CREPOP, 2007:p.12) “a atuação dos psicólogos no CRAS tem foco na prevenção e promoção da vida, mas isso não significa desconsiderar outros aspectos relacionados as vulnerabilidade “ . Por tanto, é preciso articular com ações existentes nas regiões, nas…

Planejamento familiar Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, oplanejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. “Além de prevenir a gravidez não planejada, as gestações de alto risco e a promoção de maior intervalo entre os partos, o planejamento familiar proporciona maior qualidade de vida ao casal, que tem somente o número de filhos que planejou”,…