Lei 12 608

titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e julgamento do ato ilícito. Portanto, não é levado em consideração o desejo da vítima quanto a processar ou não o…

APOSTILA 12 - ESTATÍSTICA E GEOESTATÍSTICA 1. ESTATÍSTICA É uma parte da matemática aplicada que fornece métodos para coleta, organização, descrição, análise e interpretação de dados e para a utilização dos mesmos na tomada de decisões. A coleta, a organização, a descrição dos dados, é a interpretação de coeficientes pertencem à ESTATÍSTICA DESCRITIVA, enquanto a análise e a interpretação dos dados, associado a uma margem de incerteza, ficam a cargo da ESTATÍSTICA…

exógenos). 3ª) função social do contrato na sua eficácia externa Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato é uma exceção ao Princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Ex: art. 608 do CC – teoria do terceiro cúmplice (caso Zeca Pagodinho). CC, Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos. …

Não se deite com um animal, pois você ficaria impuro. A mulher não se entregará a um animal, para ter relações sexuais com ele, pois seria uma depravação. 29 Porque todo aquele que cometer uma dessas abominações será excluído de seu povo. 12 Desse modo, é claro que, para quem praticasse tal ato poderia ser punido com a expulsão do grupo ou até mesmo com a morte, isso dependeria do costume de cada povo. Na legislação hebraica, o homem que mantivesse conjunção carnal com…

PERICIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4.1 CÓDIGO DE 1939 A perícia judicial surge, no âmbito do direito pátrio, de maneira ordenada e com regras básicas válidas para todo o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939. Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta: "A…

Davinópolis. “Por recordar um dos mais alvitantes instrumento com que os antigos senhores e mantinham sua autoridade sobre os infelizes. (REIS,1979 p.608)” Nos anos 50 sofre uma correção ortográfica . “A Câmara Municipal de Goiás,decreta: Art.I –Fica substituído o atual nome Distrito de Divinópolis, deste município,pelo de Davidopolis,(...)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrario.”(FFSD). Segundo Raquel Miranda, “A instrução publica…

sabem quais suas prestações, qual o Objeto do negócio. Não solene - Informal: não é exigida forma escrita para sua plena configuração. O art. 593 do C.C. são aplicáveis às prestações de serviço não sujeitas à legislação trabalhista ou Lei especial. A lei não exige uma forma como condição de validade do negócio. Duração continuada: são praticados atos reiterados no tempo e estes devem ser Realizados para que se cumpra efetivamente o contrato. ELEMENTOS DO CONTRATO(adilson) Os elementos

Instrução Normativa MTb/SSMT no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. • Portaria MTE no 2.037, de 15/12/99 - Altera a redação da NR 22, aprovada pela Portaria no 3.214/78 e revoga itens da NR 21 Trabalhos a Céu Aberto. • Portaria MTE/SIT/DSST no 63, de 02/12/03 - Compatibilização do subitem 22.36.12.1 ao subitem 5.35 da NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Incluiu o subitem 22.36.12.1.1. 1.2…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Conceito: segundo os art. 593 e 594, prestação de serviços é toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. 2. Natureza jurídica: contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo. 3. Presença de parte que não saiba ler ou escrever: o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC). 4. Fixação…

Normativa MTb/SSMT no 01, de 11/04/94 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção Respiratória. • Portaria MTE no 2.037, de 15/12/99 - Altera a redação da NR 22, aprovada pela Portaria no 3.214/78 e revoga itens da NR 21 Trabalhos a Céu Aberto. • Portaria MTE/SIT/DSST no 63, de 02/12/03 - Compatibilização do subitem 22.36.12.1 ao subitem 5.35 da NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Incluiu o subitem 22.36.12.1.1. 1.2…