Lei 12 608

20% e os valores mínimos. A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP . Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e…

JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Senhoras Vereadoras: O presente projeto de lei trata da criação, em nosso Município, do Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - PURAE - que visa a otimizar o uso da água através da racionalização, conservação e utilização de fontes alternativas para abastecimento de água em edificações. A utilização da água de chuvas ou servidas, captadas na cobertura das…

quem se destina O aplicativo SEFIP destina-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparados à empresa, sujeitos quer ao recolhimento do FGTS (conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, e legislação posterior), quer à prestação de informações à Previdência Social (conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e legislação posterior). Benefícios Com o aplicativo SEFIP, o processo de recolhimento da GRF e/ou transmissão de informações à Previdência…

CP Súmula 711 do STF: “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA”. Prescrição envolvendo concurso de crimes: Artigo 119 do CP: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Explicar o princípio da consunção (quando um crime absorve o autor) Dos crimes contra a dignidade sexual Histórico recente: A lei 12.015/09…

Bairro: São Cristovão na cidade de Erechim (RS). Este local terá 462.77 m². A meta é ampliar a área de atuação se tornando uma empresa regional e por fim conhecida internacionalmente quadruplicar a equipe de vendas, dobrar o faturamento da empresa em 12 meses, alcançar a meta de venda no inicio de 1.000 unidades no 1º Trimestre, 2.000 unidades no 2º Trimestre, 3.000 unidades no 2º Trimestre, 4.000 no 3º Trimestre, 6.000 unidades no 4º Trimestre e 8.000 unidades no 5º Trimestre. …

(depósito). Na parte externa 1 quadra poli – esportiva, 1 galpão para guardar recursos materiais, estacionamento privativo à funcionários, e para manter essa estrutura em funcionamento adequado conta-se com 12 funcionários (operacional), 7 (administrativo) e 37 professores que atendem cerca de 608 alunos dos três período de funcionamento. Estado geral de conservação das instalações físicas: Salas com portas, janelas, paredes e tetos em bom estado de conservação. Condições gerais de…

Potencialidades Regionais e Programas de Fomento – Nível I Trabalho em Grupo Data: 02/03/12 Trabalho em Grupo: Data da entrega: 30 de março de 2012 1) Faça um resumo dos principais indicadores de Marau e Região, contemplando números atuais. (cfe. Material repassado no planejamento estratégico da Região da Produção). Introdução Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs, criados oficialmente pela Lei 10.283 de 17 de outubro de 1994, são um fórum de discussão e decisão a…

instrumento de aumento do resultado operacional. “O planejamento tributário se caracteriza pelo arranjo jurídico dos negócios do contribuinte de tal maneira que logra reduzir ou eliminar a carga dos impostos, sem infringir, obviamente, nenhum preceito de Lei”. (Brandão Machado) Na sequência, são contemplados os objetivos geral e específicos, estabelecidos neste trabalho, a justificativa evidenciando a contribuição teórica e a prática do estudo. Por último, tem-se a metodologia que se…

de 2012, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de maio de 2012, torna público que, de acordo com autorização constante do Processo n o 48500.000928/2013-11, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas complementares pertinentes, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, o Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007, o Decreto nº 7.983, de 8 de…

Londrina: EDUEL, 2008. O Brasil e os acordos econômicos internacionais: perspectivas jurídicas e econômicas ã luz dos acordos com o FMI. Coordenação (com Roberto Luiz Silva). São Paulo: RI, 2003. O controle-jurisdícional da convencionalidade das leis. Coleção "Direito e Ciências Afins", voI. 4. São Paulo: RT,2009. Prisão civil por dívida e o Pacto de SanJosé da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienaçãO fiduciária em garantia. Rio deJaneiro: Forense, 2002.…