Lei 12 608

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as…

único do art. 2 da CF, está previsto que a lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local. Trata-se de competência suplementar, que pode ou não ser delegada aos Estados-Membros, os quais não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, tendo competência para fazê-lo somente nas lacunas da lei federal e, mesmo assim, em…

DETALHES DE ESGOTO E ISOMETRICOS - FOLHA 1 3 - NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS A execução dos Serviços de Instalações Hidráulicas e Sanitárias deverá atender às seguintes Normas e Práticas Complementares: Normas da Concessionária; Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de Concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA-CONFEA. Normas da ABNT e do INMETRO: NBR 5626 -…

do homem e da redenção prometida. Êxodo (Ex) – Significa “SAIDA” – Libertação/Promessa;Jesus, o Cordeiro Pascal – Autor é Moisés, em 1450 – 1410 a.C – Fala da libertação do Egito, a entrega da Lei, a Revelação de Deus (no Maná, nos 10 mandamentos e no Tabernáculo). Levítico (Lv) – Significa “LEIS” – Fala da exigência para comunhão e o tema é Jesus, o Sacrifício Expiatório – Autor é Moisés, em 1450 – 1410 a.C. – Fala sobre a santidade de Deus, revela o pecado e a provisão de acesso a Deus.

DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GEOTECNOLOGIA, COMPREENDENDO RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA E FORNECIMENTO DO GEOPROCESSAMENTO. INTRODUÇÃO O presente TERMO DE REFERÊNCIA, elaborado com foco na Lei 8666/93, destina-se a promover a descrição detalhada do objeto que a EMPRESA pretende contratar através de licitação e servirá de base para a elaboração das propostas por parte das licitantes. A execução de Base Cartográfica, Cadastro…

4%, baixando de 3.895 quilos por ha na safra anterior para 3.684 kg/ha no ciclo que está para começar. Transação Comercial Municípios de Mato Grosso somam 56,4% da produção de algodão nacional. Dos 20 principais municípios produtores da pluma, 12 estão são mato-grossenses. No entanto, o ranking é liderado por uma cidade baiana, São Desidério, que produziu 614 mil toneladas em uma área de 184,4 mil hectares. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e…

Resolução: Para a realização de tal tarefa, em ambos os casos é requerido o mesmo trabalho de 1 000 J. 2 Um caixote é puxado sobre um piso horizontal por uma corda. Simultaneamente, o caixote puxa a corda para trás, de acordo com a terceira lei de Newton. O trabalho feito pela corda sobre o caixote é, então, nulo? Explique. Resolução: Não, pois as forças de ação e reação não se equilibram, uma vez que estão aplicadas a corpos diferentes. 3 Um ponto material realiza um…

Resolução: Para a realização de tal tarefa, em ambos os casos é requerido o mesmo trabalho de 1 000 J. 2 Um caixote é puxado sobre um piso horizontal por uma corda. Simultaneamente, o caixote puxa a corda para trás, de acordo com a terceira lei de Newton. O trabalho feito pela corda sobre o caixote é, então, nulo? Explique. Resolução: Não, pois as forças de ação e reação não se equilibram, uma vez que estão aplicadas a corpos diferentes. 3 Um ponto material realiza um…

Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, conforme estipulam a RDC ANVISA no 306/2004 e a Resolução CONAMA no 358/2005. 2 – Dados do estabelecimento Razão Social: Razão Social: Romano Macarrão & Cia LTDA. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 608 – Centro. Município: Itupeva. Estado: São Paulo Fone(s): (11) 4905-9959 Site: www.romano.com.br E-mail: www.romano.com.br Horário de funcionamento: 09h00min/16h00min …

INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICO Lei 12.732/12 conhecida extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann veio a introduzir no Código Penal Artigo 154-A e 154-B algumas alterações legais que tipificam os delitos tido com crime cibernéticos. Essa novidade veio para penalizar algumas condutas delituosas cometidas no âmbito virtual, antes era visível essa lacuna na lei hoje com essa tipificação evoluímos meio que timidamente a esse assunto de suma importância pois maiorias das pessoas hoje…