Lei 11 101 05

067-17 Data de Emissão: 10/11/2013 Período de Utilização: 31/10/2013 à 09/11/2013 1/6 Nextel Telecomunicações Ltda Alameda Santos, 2356/2364 – Cerqueira Cesar CEP 01418 – 200 – São Paulo – SP C.N.P.J. 66.970.229/0001-67 – Insc. Estadual 114.166.101.115 MARCOS JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA MARCOS JEFFERSON - . R CRISANTEMOS, 16 - PARQUE ARARUAMA 25585-420 - SAO JOAO DE MERITI, RJ 2ª via FATURA CÓDIGO DA CONTA VENCIMENTO VALOR A PAGAR 0037304669 05/12/2013 …

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de..........., brasileira, divorciada, comerciante, portadora da carteira de identidade nº. ......., expedida pelo IFP/RJ, inscrita no ......., residente na Rua Conego Goulart, 253, apto. 101, Neves, São Gonçalo, RJ, pelos motivos que passa a expor: 1. PREFACIALMENTE cumpre salientar que a requerente é proprietária do imóvel situado à Rua Conego Goulart, 253, apto. 101, Neves, São Gonçalo, RJ, conforme

argumento de que os agravantes não seriam pobres na acepção jurídica do termo porque contrataram advogado particular e demonstraram gasto relativamente alto com o imóvel onde vivem. Em recurso, alegam que o benefício deve ser concedido porque a lei 1060/50 exige apenas que se faça o pedido da gratuidade acompanhado da declaração de pobreza, bem como porque os agravantes podem demonstrar a alegada hipossuficiência. Demais disso, argumentam que o fato de terem constituído advogado…

minhas considerações jurídicas. No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos: “Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%…

Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. O Controle Interno de Ipatinga, foi criado pela Lei Municipal…

Miriam Inez Pessoa de França CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL LEI DE RSPONSABILIDADE FISCAL - MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de maio de 2000, entrou para a história como o Código de Regras para a Gestão Fiscal da Administração Pública Brasileira, gerando verdadeiro choque cultural nos…

Contas do Estado da Bahia , encaminhou a esta Casa de Leis as Contas da atual gestora Maria Angela da Silva Cardoso Castro referente ao exercício de 2012, o processo referente ao Processo TCM nº 10153-13 - Parecer Prévio, emitido pela Colenda Câmara deste Tribunal, em conformidade com Artigo 31 da Constituição Federal c/c o artigo 91 da LOM – Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Nº 006 de 06 de Dezembro de 1991 (alterada pela Lei Complementar nº 14, de 25 de abril de 1998,…

201/67). Na esfera Penal: art 315 e 359-E. Na esfera administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de…

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-MG Autarquia Municipal criada pela Lei 1.925/05 de 15/09/2005 CNPJ: 07.711.512/0001-05 Insc. Estadual: Isento Rua Dr. Diogo de Vasconcelos, 101 – Galego – 35420-000 Mariana – MG Telefone: (31)3557-9300 – FAX (31)3557-4481 Errata Edital da Seleção Pública Simplificada nº 003/2013 Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana/MG. O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana – MG, por meio da Comissão Coordenadora…

DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – O Portal do Município de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da população…