Lei 11 101 05

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVA PARA PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES 1- A Lei Federal N 8.069 de 13 de julho de 1990 diz respeito a : . a) Criação da Lei Orgânica da Assistência Social b) Criação do Estatuto da Criança c) Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares,…

Francisco Tavares Disciplina: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública Turma: DNRDGEAD_T0004_0515 Introdução O presente trabalho aborda o tema transparência governamental na Administração Pública após a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar n.º 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um novo código de conduta para a utilização dos recursos públicos a partir de uma gestão fiscal responsável, sendo esta fundamentada em três pilares: planejamento, controle e…

INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar como consiste a execução orçamentária, focando desde o artigo 52 ao 58. Esse Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Além disso, A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução

“restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental, bem como discutirá os mecanismos de controle e de transparência de gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), o que certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para determinados…

ACADÊMICO: ASSISXAVIER DA SILVA RA: 1069431 PLANO GESTOR Da Instituição: A referida escola foi criada em 1936, pela Lei nº 31, de 09/36, com a denominação de escola primaria, assim funcionando até 27/07/79,quando foi elevada ao nível de 1º grau completo, com o nome do Senador Fillinto Muller, pelo decreto nº 101. E pelo decreto nº 2207/86, em 17/09/1986, foi elevada ao nível de 2º grau, com a denominaçãode Dep. Hitler Sansão, pela Resolução nº 250 de 01/09/87 foram…

especificamente – UCCI. Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências. ART 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 2. Marco: Administração Central SBN - Quadra 01 Bloco A Ed. Sede dos…

................................................................................10 ....................................................................................................................................11 4 APURAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS EM FORMA DE RAZONETES........11 ....................................................................................................................................12 5 ATOS ADMINISTRATIVOS E FATOS CONTABEIS......................................

SOLARES............................................................... 6. EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES QUE PROIBEM OS BALÕES DE PAPEL QUE POSSAM CAUSAR INCÊNDIO...................................... 7. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ACERCA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS................................ 8. A SOLTURA DE BALÕES DE PAPEL E O RISCO À AVIAÇÃO......... 9. A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À CULTURA DO BALÃO DE PAPEL COMO ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL…

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…

aprovado naquela Casa, no dia 13/05/93. Ao dar entrada no Senado Federal, o Projeto oriundo da Câmara (PLC) recebe o nº 101/93 e seu Relator, Senador Cid Sabóia inicia o processo de discussão com a realização de audiências públicas e recebimento de emendas. Após amplos estudos e discussões o Senador Cid Sabóia teve seu Parecer de nº 250 aprovado em novembro de 1994, na Comissão de Educação do Senado, apresentando um substitutivo que mantém as linhas diretrizes do PLC 101/93 originário…