Lei 10 793

credibilidade em Gênova, por volta de 1347, que o primeiro contrato de seguros foi escrito. Nele continha inúmeras cláusulas que garantiam ou isentavam os seguradores de pagarem as indenizações. As primeiras apólices são datadas de 11/07/1385 (Pisa/ Itália) e 10/07/1397 (Florença/ Itália). Ambos eram seguros criados para os navegadores que faziam intenso, e sempre perigoso, comércio marítimo. Em 1.666, um incêndio em Londres destruiu aproximadamente 13.200 casas, 89 igrejas e a…

segurança contra ato de juiz da vara da justiça de trabalho) julgam dissídios individuais. b. Juízes (art. 654 e 656, CLT) Competência da Justiça do trabalho 1. Antes da EC 45/2004 – julgava relações de emprego (CLT e domestico), trabalho temporário Lei 6,019, relação de trabalho dos trabalhadores avulsos, dissídios de pequenas empreitadas, onde o empreiteiro é artífice ou operário. Art. 652, a, III, CLT 2. Competência atual – ampliada. a. Matéria (art. 114, CF) qualquer relação de…

A Consolidação das Leis Civis Com efeito, a Constituição Imperial determinava em seu artigo 179, nº 18, que se deveria organizar “quanto antes, um código civil e criminal, fundado nas sólidas bases de justiça e eqüidade”. Naquela época, vigoravam além do vetusto Código Filipino e uma imensidade de leis avulsas, chamadas “extravagantes”, que surgiram ao lado desse velho diploma da monarquia portuguesa, havia ainda, o direito subsidiário, compreendendo os costumes do foro lusitano,…

deve “dominar” para responder à realidade presente, indo ao encontro das necessidades e solicitações, quer da sociedade como da escola. O uso das tecnologias ao serviço do professor como instrumento de inovação. Palavras-chave: Sociedade, Decreto-Lei, Escola, Professor, TIC 1 – A SOCIEDADE DE HOJE As novas tecnologias digitais e a internet, trouxeram para a cena mundial paradigmas que até então não se conheciam. Um mundo, onde não existem obstáculos de tempo e de espaço para que haja…

ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793 CLT DEVE TER CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O PROCESSO DO TRABALHO EXCETO- Habeas corpus, Justiça Estadual até 20 salários mínimos, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, alimentos, TRT e VT. Artigo 791 CLT e Súmula 425- jus postulandi…

o fluido no qual estavam imersos (ar), chamado "movimento browniano". A lei dos gases ideias é dada por: , sendo p a pressão absoluta, V o volume do gás, n o número de mols, R a constante dos gases (8,31 J/mol.K) e T a temperatura. A Lei de Gay-Lussac diz que o volume de um gás é proporcional à sua temperatura. Isso pode ser matematicamente escrito como: Onde V é o volume, T a temperatura e c uma constante. A Lei de Boyle diz que a uma temperatura constante, a pressão de um gás é…

provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação – Inteligência do art. 273 do CPC. (RT 793/306) TUTELA ANTECIPATÓRIA – Concessão antes da citação do réu – Admissibilidade, pois não se trata de juízo finalístico no processo. (TAMG – 7ª Câmara Cível – AI n.º 241.169-4 julgamento 18/09/1997 – Rel. Juiz Quintino do Prado - RT 749/418) Ementa oficial: "Quando a lei criou o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, à similitude das cautelares, não…

Revele e explique a natureza jurídica da tutela cautelar. 8) Defina periculum in mora, tecendo comentários críticos à aludida locução. 9) Com a introdução do enunciado do art. 273 do CPC, através da Lei 8.952/94, as cautelares-satisfativas conservaram a natureza cautelar? 10) Que conceito você dá para satisfatividade? 11) O que você entende por medidas antecipatórias interinais? 12) Qual a extensão temporal das medidas cautelares e das medidas antecipatórias…

depois serão legislados 6.2) Formais a) Constituição CF 111 e 116 b) Doutrina: estudo, analise da legislação feita pelos estudiosos não é considerada fonte formal c) Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais. OJ d) Lei: lei ordinária 5584/70 recepcionada. Lei C 75 e) Usos e Costumes: praticas reinteradas. As decisões interlocutórias ( que não poe fim ao processo)são irrecorríveis. Pode-se ter um protesto. 7) Princípios: normas fundantes, bases a) Devido Processo legal…

sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro, conforme a definição do inciso XXII, artigo 3º, da Lei n. 6.360, de 1976 (com redação dada pela Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999). A inclusão de um produto farmacêutico na Lista de Medicamentos de Referência qualifica-o como parâmetro de eficácia, segurança e qualidade para os registros de medicamentos…