Lei 10 793

PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º(...) (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (...) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a…

condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato como demandante 7– Intervenção de terceiro e sucessão das partes. 8 - Atos termos e prazos processuais 9 – Nulidades Processuais 10 - A prescrição no processo do trabalho 1 – Jurisdição e Competência internacional (outras questões de competência): Como já dito em aula anterior a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar processos que…

um órgão do poder executivo que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e possui outras atribuições como emitir a CTPS e conceder seguro desemprego, tendo atuação espontânea, sem necessidade de ser provocado. 5- Cite as principais fontes do Direito Processual do Trabalho. As principais fontes do Direito Processual do Trabalho podem ser classificadas em heterônomas, quando são impostas, unilateralmente que são: constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de…

Município de Camaragibe, integrante do Partido Democrata de Alagoas, Deputado Estadual, diretor geral da Instituição Pública, diretor da antiga Imprensa Oficial, atual Sergasa. Adalberto Marroquim viria a falecer na capital pernambucana no dia 10 de novembro de 1940. Acredita-se que a escola possua esse nome, devido aos cargos ocupados na terra das alagoas. A Escola Estadual Adalberto Marroquim, situada Av. Paulo Dantas, nº 285, Centro, Batalha – Alagoas, Fone :…

Para o primeiro experimento foi construído um pêndulo e amarrado na haste de metal à linha 10. Na extremidade da linha foi amarrada a arruela para oscilar. Foram pré-determinados medidas de comprimento da linha de forma a obter parâmetros para comparação. Após medição de um ângulo aproximado de 10° em relação ao eixo Y (haste de metal) foi liberado o pêndulo e com o cronometro foi registrado o tempo de 10 oscilações em cada um dos comprimentos pedidos, após a repetição do mesmo…

ação ilícita, portanto terminantemente proibida. Trata-se da apropriação de ideias ou parte de textos de outros autores empregados em nossos trabalhos sem a devida indicação da fonte. Neste sentido, será configurado plágio o trabalho que apresentar 10 linhas ou 2 parágrafos idênticos ao texto original de autor não citado no referido trabalho. Uma vez constatado o plágio, o trabalho será considerado nulo com nota 0 (zero). 2. COMPOSIÇÃO DOS TRABALHOS ACADÊMICOS Os elementos que…

.................................................. 8.8 Seguro de responsabilidade civil........................................................... 9. Obrigações do segurado......................................................................... 10. Obrigações do segurador...................................................................... 11. Indenização - Rateio............................................................................ 12. Sub-rogação...................................

- área para estacionamento; - se a zona é sujeita a inundações, existência de feira-livre, etc.; - legalização do imóvel; -legislação local. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação da loja. 4. Exigências Legais e Específicas É necessário contratar um…

DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do Anexo 12 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. Gestão empresarial – aline beleza …

improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. V. acima de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, 2% (dois por cento). (Suprimido pela L-010.537-2002) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o…