Lei 10 793

principais atribuições do farmacêutico. Esse decreto foi revogado pela lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. A resolução nº 94, de 25 de março de 1972, do Conselho Federal de Farmácia permite aos conselhos regionais deferir a responsabilidade técnica-científica e sanitária, na farmácia de dispensação proibindo o exercício da atividade sem a presença física do profissional no estabelecimento sob sua responsabilidade. A lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 rege o controle…

LEI DE HOOKE SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVO 4 3. PARTE EXPERIMENTAL 5 Materiais utilizados 5 Procedimentos experimentais 5 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO 6 5. QUESTIONÁRIO 7 6. CONCLUSÃO 8 7. BIBLIOGRAFIA 9 1. INTRODUÇÃO A lei de Hooke consiste basicamente na consideração de que uma mola possui uma constante elástica k. Esta constante é obedecida até um certo limite, onde a deformação da mola em questão

contribuinte correspondente ao valor que deverá ser dividido entre os interessados: navio, carga e frete; a apuração do valor será realizada por um técnico da área marítima, para realizar a regulação. Na regulação de avarias são aplicadas, conforme o caso, a lei brasileira ou as regras de York-Antuérpia. Porém estas últimas são regras de ordem puramente privada, e têm adoção facultativa nos contratos de transporte marítimo. No Brasil os conhecimentos de carga relativos ao transporte…

PROFESSOR: LUIS FERNANDO CORREIA VITÓRIA /ES 2014 Atividade. A Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considera a Educação Física como componente curricular da Educação Básica, define a situação da Educação Física na escola e indica os itens que permitem sua facultatibilidade. A partir do conhecimento desta lei e seus contextos, elabore um texto de, no máximo, duas laudas/páginas, indicando: 1) Qual concepção da área está implícita na lei? 2) O que você entende sobre os itens…

trabalhista (art. 793/CLT). - De acordo com o art. 403, é proibido o trabalho dos menores de 16 anos, salvo na hipótese de trabalho na condição de aprendiz e desde que tenha, no mínimo, 14 anos. - A CF/88, em seu art. 7°, XXXIII, proibi o trabalho noturno, perigoso ou insalubre do menor, sendo que a portaria MTE/SIT n° 06/2001, elenca quais são estes serviços. - É proibido, ainda, o trabalho penoso, ou seja, aquele que implique excessivo esforço físico ao trabalhador ( art. 67, II da…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...............................................................................

maconha. Aqui, o réu comete os crimes tipificados nos artigos 16 da lei 10.826/03 e 33 da lei 11.343/06. Parado em uma blitz, e preso em flagrante após constatar que em sua mochila estava 10 quilos de crack e diversos cigarros de maconha para serem comercializados. Foi constatado ainda, que a carteira de habilitação apresentada pelo denunciado era falsa. O réu, com estas condutas, praticou os crimes previstos nos artigos 33 da lei 11.343/06 e 304 do CP. Também, há de se observar que…

seguir expõe. PRIORIDADE IDOSO – Lei nº 10.471/03 Importante ressaltar que a reclamante possui 65 anos e, portanto é pessoa idosa, fazendo jus a prioridade no andamento processual, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a reclamante sob as penas da lei não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do art. 2º, p. único da Lei 10160/50 c/c 790, §…

para o enchimento de frascos com shampoo e produtos líquidos. A máquina permite o envase de 500 a 1000 frascos por hora, dependendo do volume a ser envasado nos frascos, as capacidades que podem ser envasadas com a máquina são as seguintes: 05 a 30 ml, 10 a 60 ml, 20 a 100 ml, 100 a 500 ml e de 500 a 1000 ml, com a troca dos acessórios. INVESTIMENTO Uma fábrica de sabonete artesanal necessita de um investimento relativamente baixo, abrangendo a matéria-prima e o maquinário básico…

empresa, com suas terceirização de atividades operacionais. Elaborando uma contratação na empresa de acordo com a lei. Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa…