Análise de perigos e pontos críticos de controle (appcc) salsicha

Legislação da farmácia hospitalar.

Segundo o Conselho Federal de Farmácia, o decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931, aprova e regulamenta o exercício da profissão farmacêutica no brasil. Além disso, expõe as principais atribuições do farmacêutico. Esse decreto foi revogado pela lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
A resolução nº 94, de 25 de março de 1972, do Conselho Federal de Farmácia permite aos conselhos regionais deferir a responsabilidade técnica-científica e sanitária, na farmácia de dispensação proibindo o exercício da atividade sem a presença física do profissional no estabelecimento sob sua responsabilidade.
A lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 rege o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional e para todos os tipos de empresas, inclusive filantrópicas ou beneficentes. Além disso ela também obriga a presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
O decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974 trouxe o controle sanitário para as unidades hospitalares, regulamentando a lei 5.991 de dezembro de 1973.
A lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e outros produtos, e dá providências.
O decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1997, obriga o estabelecimento que fabrique, distribua, armazene e venda produtos, a manter o responsável técnico legalmente habilitado.
A lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelece sanções configurando infrações à legislação sanitária federal a produção e ou manipulação de medicamentos e outros produtos, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente, bem como o funcionamento de estabelecimentos de saúde sem licença.
A portaria nº 316, de 26 de agosto de 1977, dispensa a assistência farmacêutica nas unidades hospitalares com menos de 200 leitos, que só dispensem