Legitimidade E Interesse Para Interpor Recurso

PENAL III FASE: 8ª (OITAVA) RECURSOS NO PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. Razões que autorizam a interposição de um recurso: a falibilidade…

É possível que a lei autorize que, conquanto uma coisa ou direito tenha vários titulares, possa ser defendido em juízo por apenas um deles. Haverá legitimidade extraodinária (artigo 6º do Código de Processo Civil), porque aquele que for a juízo estará defendendo a sua parcela naquela coisa ou direito, e a parcela dos demais. No campo da legitimidade extraordinária, há a opção da coisa ou direito com vários titulares ser defendida por apenas um, por alguns, ou por todos os titulares da…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

5.1 IDENTIFICAÇÃO 14 5.2 DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO 14 6 DEFENSOR 15 6.1 DEFENSOR DATIVO 16 6.2 DEFENSORES CONSTITUÍDOS 16 6.3 DEFENSOR PÚBLICO 17 6.4 AUTODEFESA 18 7 ASSISTENTE 18 7.1 FUNÇÕES 19 7.2 ADMISSÃO 20 7.3 PRAZOS PARA INTERPOR RECURSO 20 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO O Processo Penal brasileiro pode ser composto por várias partes, denominados sujeitos processuais. São as pessoas que participam da relação jurídica no processo.…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso1 é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior,dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de…

sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou…

falar em coisa julgada material no processo cautelar, já que a cautela pode ser revogada a qualquer momento. Requisitos das ações cautelares em geral Além das condições para proposição de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, as medidas cautelares exigem mais dois requisitos que se não estiverem presentes tornam a medida inviável, são eles o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris, que significa…

890 SSP/SP, CPF 123.000.134.-98, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, 1.500, Bairro Jabotiana, em Campinas – São Paulo, CEP 00.000-000. através de seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório anexo, vem perante V. Exa., interpor AÇÃO ANULATÓRIA POR INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de DIÓGENES CABRAL, brasileiro, casado, RG 104.507.800 SSP/SP, CPF 223.000.104-88, residente e domiciliado na Av. Roraima, 501, Bairro Jabuticaba, em Campinas – São Paulo, CEP

não tem como recorrer. Então abrir mão do direito de recorrer é chamado de renúncia. Então renuncia é você abdicar do direito de recorrer. Portanto só existe denuncia antes da interposição de um recurso. Toda vez que fizer acordo tem que inserir a clausula “as partes renunciam ao direito de interpor recurso da sentença que homologar o presente acordo”. Na trabalhista eu fazendo acordo e a pessoa dando quitação do objeto e da relação jurídica e da relação jurídica havida entre as…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…