Legitimidade E Interesse Para Interpor Recurso

decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos…

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…

fixado a título de alimentos, o alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser…

Juízo de Admissibilidade Extrínseco e classificação dos Recursos. 1 Juízo de admissibilidade. Intrínsecos Extrínsecos Legitimidade Tempestividade Interesse Preparo Cabimento Regularidade formal Inexistência de fato extintivo Através do juízo de admissibilidade verifica-se se estão ou não presentes as condições (pressupostos) indispensáveis para a apreciação do mérito do recurso e assim este possa produzir seus efeitos. Os pressupostos de admissibilidade devem

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

controle preventivo através veto realizado pelo chefe do Executivo. Existem dois tipos de veto: político e jurídico. O primeiro acontece quando o Chefe do Executivo não sanciona o projeto de lei, por este não atender a interesses da coletividade, ou seja, ser contrário aos interesses sociais. O segundo refere-se exatamente a inconstitucionalidade do projeto de lei, quando este contraria a Constituição Federal. No caso do controle preventivo feito pelo Chefe do Executivo, falaremos…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

documentos e rols de testemunhas, O juiz encaminha os autos ao tribunal para julgar a exceção. Obs: Se for acolhida, o tribunal condenará o juiz nas custas do incidente. Para maioria o juiz tem capacidade postulatória nesse incidente, podendo interpor recurso sem a necessidade de advogado. Reconvenção – Artigos 315 a 318 – Ação autônoma do Réu X Autor , ajuizada no prazo de resposta para tramitar no mesmo processo, porque é conexa. Pressupostos Específicos da Reconvenção= a) Conexão-…

impedido em razão da falta de norma que o regulamente. Logo, se houver um direito garantido constitucionalmente e a ausência da norma que o torne eficaz, poderá o legitimado ativo, que obviamente terá o interesse de agir, valer-se do mandado de injunção. Legitimidade Quem possui legitimidade ativa para propor este mandado, é qualquer pessoa física ou jurídica, e até mesmo figuras despersonalizadas, que tenham seus direitos garantidos, feridos pela falta de norma regulamentadora.…