Legitimidade E Direito

teorias sobre o Direito Positivo vigente na sociedade. A Filosofia Jurídica foi criada no início do século XIX (tem pouco mais de 200 anos) no campo da investigação sobre o Direito Positivo dialogando com as outras áreas do Direito Positivo (direito constitucional, tributário, administrativo, etc).1 1 Estas disciplinas foram criadas no século XIX, a Filosofia Jurídica também, e para dialogar com elas. Antes disso existiam o direito civil e o penal, mas os demais ramos do Direito foram…

Direito e democracia Para Habermas, existiriam três dimensões fundamentais do Direito: coerção para a liberdade, estabilização social e controle econômico e administrativo. José Pedro Luchi Em 1981, Habermas havia publicado sua “obra maior”, a Teoria do agir comunicativo. Em 1992, foi dada a público uma concretização encorpada daquela teoria para o campo específico do Direito e da Política no volume que em português se chama Direito e democracia entre facticidade e validade. O próprio autor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___ (nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de (nome), com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme segue: A inventariada era brasileira, empresária e…

CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de procedimento especial de…

concretista, o direito de ação se fundamenta no direito material. Em outras palavras, os precursores desta teoria confundiam procedência do pedido com condições da ação. O direito de ação era considerado como o direito a um julgamento favorável. A teoria abstrativista, por sua vez, preconiza que o direito de ação existe independente do direito material. Para ela, o direito de ação é o direito a um provimento judicial, qualquer decisão. Já para a terceira teoria, a eclética, o…

AÇÃO PENAL: É o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Pelo menos em regra é vedado a cada um de nos realizar justiça com as próprias mãos. É preciso apresentar ao judiciário uma acusação, exercendo assim o direito de ação. Previsão constitucional: Art. 5º XXXV. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário. 2. Codições da ação penal: - São condições necessárias para o exercício regular do direito de…

anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta. Sumário: 1 Os valores tutelados pelo controle - 1.1 Legitimidade - 1.2 Economicidade - 1.3.Probidade administrativa e moralidade - 1.4 Agentes de controle - 2 Ética no julgamento pelo controle - 3 Exemplo e ação pedagógica do controle A relação entre ética e controle vem sendo…

observando a passagem do Estado Absoluto para o Estado Moderno e os componentes caracterizadores de tal período que importam para desenvolver o tema inicial dessa dissertação. Ao observar, veja- se o Estado Constitucional na desagregação de poderes, nos direitos fundamentais, e com a perspectiva sobre a democracia participativa. Os componentes acima apresentados servem para dar fundamento aos capítulos que irão seguir conceituando e abordando a sua origem histórica e as divergências…

III (WEBER, Max) 1. A vigência da legitimidade; Weber identificou os meios pelos quais se consegue a vigência de legitimidade. Os motivos de submissão são os mais diversos. O quadro de pessoas pode obedecer visando interesses materiais, pelo costume ou modo puramente afetivo. E um fator relevante para isso é a legitimidade da crença. São três os tipos puros de dominação legítima: de caráter racional (crença na legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando), de caráter…

disposição do indivíduo para tutelar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelo Poder Público. Eles não são considerados recursos, são AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CFRB/88 Com isso, o habeas corpus é uma garantia INDIVIDUAL ao direito de locomoção, consubstanciada em ordem dada pelo Juiz ou Tribunal coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, isto é, o direito do indivíduo de ir, vir e…