Legitimidade E Capacidade

para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.  Interesse Processual ou de agir Entende-se que o direito de agir é fruto da presença ou possibilidade de um dano injusto, sem a pronta intervenção estatal. O CPC brasileiro determina, em seu art. 3° , que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual é o interesse de agir do titular de…

produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Os requisitos de validade podem ser de caráter geral ou específico. São elencados no art. 104º, I, II, III – CC: AGENTE CAPAZ; A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratório. A capacidade aqui é a de fato ou de exercício de direito, necessária para a prática dos atos da vida civil. Esta incapacidade é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência…

(Papachristou, 1984, pp. 125-126). LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL 1. MONOPÓLIO DE VIOLÊNCIA LEGAL É muito comum ouvir, entre sociólogos do direito, as seguintes frases: o Estado mantém o monopólio da violência legítima; o Estado é um aparelho violento ou um mecanismo de violência. Estas afirma ções, que provêm de Max Weber, indicam que o Estado, quer o indivíduo aceite ou não, tem a capacidade de impor a sua vontade. Weber…

do seu grupo - a maioria do grupo espelha-se no comportamento e no pensamento do líder, quando esse é validado; - legitimidade - uma coisa é ser a autoridade máxima, outra é ter legitimidade no grupo. O grupo aceita passar por momentos difíceis, desafios, problemas e adversidades se o líder tiver legitimidade e souber estimulá-los a ir adiante. Importante salientar que a legitimidade é algo que se conquista ao longo do tempo; - cumplicidade - existe uma espécie de pacto invisível de…

raciocínio entende que os pressupostos processuais seriam os requisitos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, subdivididos em subjetivos (referentes ao juiz: investidura, competência e imparcialidade e referentes às partes: capacidade de ser, de estar em juízo e postulatória) e objetivos (referentes aos atos processuais: petição apta válida, citação válida e regularidade do procedimento). Há também quem acrescente “pressupostos negativos”, no caso, a…

Mützenberg Victoria Menezes Turma: 2º ano/ CN Tópicos 1. Introdução 2. Origem do PCC 3. Da ordem contestada à ordem negociada 4. Construção simbólica da legitimidade 5. Os tribunais do PCC 6. Conclusão Tópicos 1. Introdução 2. Origem do PCC 3. Da ordem contestada à ordem negociada 4. Construção simbólica da legitimidade 5. Os tribunais do PCC 6. Conclusão Introdução • Bibliografia base: Ocupando as brechas do direito formal: O PCC como instância alternativa…

CONCEITO E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE FALÊNCIA Conceito: trata-se de execução coletiva, também chamada pela doutrina de execução concursal. Tal ocorre porque na hipótese de uma sociedade empresária estar devendo trinta mil reais a você, credor, e a empresa não cumpre a sua obrigação, você possui legitimidade para requerer a falência dessa empresa devedora que, acaso tiver a falência decretada pelo juiz não mais poderá exercer atividade empresarial. Terá de encerrar as suas atividades e todos

terrorismo 39 legitimidade do uso da força por parcelas de populações que lutam contra governos sem legitimidade – o direito de autodeterminação dos povos (Boulden & Weiss, 2004, p. 5). Foi amplamente divulgada na época a idéia de que era impossível estabelecer um conceito de terrorismo consensual porque o que uns chamam terrorista, outros consideram um libertário. O debate sobre legitimidade teve impacto na mídia e nos meios acadêmicos. O mesmo debate envolvendo a idéia de…

1. Capacidade de direito de fato e legitimidade Todos a partir do nascimento passam a ser capazes de adquirir direitos, não existindo assim incapacidade de direito. No entanto existe somente incapacidade de exercício, ou seja, de fato que por sua vez o livre arbítrio para prática de atos com feitos jurídicos. Todos os cidadãos possuem capacidade de direito, pois a personalidade é acrescida devida à condição do mesmo. E por ventura este puder atuar pessoalmente, ele possuem capacidade de fato

que a ação deve preencher para que se profira uma decisão de mérito. Mérito é a pretensão do autor deduzida em juízo; é a matéria de fato e de direito em julgamento. São condições da Ação: Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. 1° Possibilidade jurídica do Pedido: Consiste na viabilidade do pedido, isto é, invocar ou formular pedido admitido pelo direito objetivo ou que não seja proibido por este. Se o pedido não for possível, haverá…