Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (...), nº (...), bairro (...), cidade (...), Estado (...), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE ALIMENTOS C/ C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Arlindo (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do CPF sob o n.º…

bem não patrimonial, como os sofrimentos morais, as sensações dolorosas, a diminuição de prestígio, logrando o dano, nesses casos, a natureza extrapatrimonial, independentemente da dor ou do queixume do sujeito que a sofre (Adriano de Cupis, Danno in Enciclopédia del diritto, Varese, 1962, T. 11, p. 628)4 Caio Mário da Silva Pereira5 define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como…

27 de setembro de 2011. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES OAB/DF 24.814 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor das Agravadas, haja vista as nítidas irregularidades apontadas na exordial. Insta salientar que os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel objeto da presente lide há mais de 15 anos, sendo que…

apresentação e escolha das candidaturas, uma vez que não se pode abstrair dele o alistamento e a filiação partidária, que formam, respectivamente, o quadro dos eleitores e dos possíveis candidatos. O alistamento, observado o domicílio eleitoral, é objeto de ação e controle jurisdicional, evitando práticas ilícitas e fraudulentas com vistas à formação de quadros de eleitores inexistentes ou já corrompidos. No mesmo sentido, merecem criterioso controle as pretensões de transferências de…

jurisprudência e doutrina, na 2ª instancia mais importante - fazer nos fundamentos a tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris e o periculum in mora, e na tutela antecipada demonstrar a verossimilhança e a prova inequívoca (fortificado pela prova inequívoca, satisfação do direito) Na liminar é a garantia da pretensão. - Fundamentar o pedido de tutela – que o caso se…

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

A atuação do Ministério Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Danilo Pereira Leite Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

Abstract: This paper presents a unified approach on the institution of a writ of mandamus in order to bring out its main features and applications as a legal instrument of the current reality of the Brazilian legal scenario. From the creation of fundamental rights and the imposition of consequential fundamental guarantees and constitutional remedies they created, the government began to suffer limitations in their performances. The constitutional remedies, and institutions capable of…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.