Legitimidade Democratica

unidade do Estado. Representação, cidadania e direitos não bastam para a democracia. Os direitos fundamentais dão garantias legais e há intervenção do Estado para proteger os mais fracos. A democracia moderna requer o Estado. Cada vez mais a ação democrática baseia-se na associação que protege a população contra o poder e permite que ela tenha o controle sobre a própria existência. A limitação do poder pelos direitos fundamentais tem como principal adversário totalitarismo, onde o…

tome as decisões até então restritas à esfera política. Diante deste quadro, surge um problema central: essas novas tecnologias da informação e comunicação (TICs) estariam, de fato, possibilitando maior participação democrática nas cidades contemporâneas? Se há participação democrática, de que forma isto ocorre? Nota-se, mundialmente, que uma parte significativa das experiências e projetos que tentam explorar a potencialidade política das TICs é pautada nas localidades municipais.…

porque não há última palavra” Abordagem adotada: direitos fundamentais como requisito de justiça política que deve permear parte do processo decisório dos três poderes, e a deliberação como qualificador dessa interação e medida para avaliar a legitimidade de suas decisões. Parece certo que o gradualismo é uma forma mais produtiva de se apresentar perguntas, problemas e respostas na análise política. Teria maior potencial explicativo e aderência à diversidade dos objetos no mundo real.…

encerrou-se com o golpe militar de 31 de março de 1964. Conceito de Legitimidade Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal. Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada…

que não é bom em um cargo, no qual suas decisões devam ser tomadas na imparcialidade. Talvez a teoria da separação dos poderes de Montesquieu, adotada no Brasil, esteja correndo o perigo de ser extinta, o que não seria benéfico em uma sociedade democrática. Podemos ver isso através de notícias de que o Legislativo quer limitar o Poder do Judiciário, e este ultimo rebatendo, dizendo que esta medida é inconstitucional por que o Estado viabiliza tal conduta por meio do Controle de…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo…

partir da perspectiva da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, os contrapontos e as características que impliquem complementariedade entre as normas jurídicas e a moral autônoma. Através do pensamento de Habermas se compreende que a legitimidade das normas jurídicas não são conseguidas exclusivamente pela compreensão de seus fundamentos morais, mas também sobre o embasamento de fundamentos políticos. Será apresentado que é o processo legislativo democrático que traz…

conspiraria fortemente contra a crença de que as decisões democráticas seriam as melhores – e os argumentos, assim como as alegorias e analogias eloqüentes que desenvolve na República, não deixaram de impressionar tanto adversários quanto também defensores da democracia. Não por acaso, muitas das defesas modernas da superioridade do governo democrático deixam de lado as questões epistêmicas, que diriam respeito à capacidade da forma democrática de gerar boas decisões,…

que satisfariam a defesa dos direitos liberais e a legitimidade democrática (soberania popular), eliminando os perigos que o princípio democrático podem significar para os valores liberais. Mouffe divide em duas grandes escolas as diferentes, com algumas semelhanças e diferenças, versões de democracia deliberativa. 2 Ambas asseguram uma forte ligação entre democracia e liberalismo,( insistem na possibilidade de fundar autoridade e legitimidade em algumas formas de razão pública, e…

CONSOLIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS1 Anderson Orestes Cavalcante Lobato Universidade do Vale do Rio dos Sinos Universidade de Caxias do Sul RESUMO Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade governamental. A concretização de uma política de governo exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência…