Legitimidade Da Norma

de controle de constitucionalidade: incidental ou via de defesa: há decisão sobre um fato concreto, onde o juiz decide apenas sob o litígio em questão; principal ou via de ação: neste caso, uma ação própria irá buscar a inconstitucionalidade da norma; A decisão de inconstitucionalidade pode ainda assumir duas naturezas: inter partes: decisão que possui validade apenas para as partes de onde se originou a questão de inconstitucionalidade; erga omnes: a decisão de…

F., LXIX), coletivo (art 5° C.F., LXX), preventivo (art. 5° C.F., XXXV c/c art 5° C.F., LXIX), repressivo. Mandado de injunção (art 5° C.F., LXXI ) – está á disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Ação popular (art. 5° C.F., LXXIII) - Visa defender direito da…

direitos humanos e fundamentais do cidadão no Estado. Natureza (classificação ontológica): normativa qualificada -> consequência -> exigibilidade e obrigatoriedade (este vínculo se irradia por todo o sistema jurídico). Essência da Constituição: 1. Norma organizacional – trata da competência dos órgãos que compõe o Estado 2. Fundante – cria o Estado -> representa a instituição do sistema jurídico 3. Fundamental – pressuposto de unidade e validade de todo o sistema jurídico …

imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça". Em outras palavras, os autores deliberam que "através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial". 2. Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles. 3. Quais as características da Jurisdição? Explicar cada uma delas. Caracterizam-se essencialmente por alguns fatores dentre os…

território nacional; direito de deslocamento dentro do território nacional. A destinação constitucional do direito à livre locomoção abrange tanto os brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional. Trata-se, porém, de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo, nunca, obviamente, de previsões arbitrárias. Assim, poderá o legislador ordinário estabelecer restrições…

erga omnes (contra todos) e efeito vinculante ( art. 102, ,§ 2º da CF E3 Lei 9882/99). IV – AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 4.1-Previsão – art. 34, VII da Constituição Federal – princípios sensíveis constitucionais. 4.2- Legitimidade – art. 36,III – Procurador Geral da República 4.3 – Finalidade – jurídica e pololítica. 4.4 – Objeto – Lei ou ato normativo Estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal 4.5 – Decretação da Intervenção –…

de constitucionalidade: 1. incidental ou via de defesa: há decisão sobre um fato concreto, onde o juiz decide apenas sob o litígio em questão; 2. principal ou via de ação: neste caso, uma ação própria irá buscar a inconstitucionalidade da norma; A decisão de inconstitucionalidade pode ainda assumir duas naturezas: 1. inter partes: decisão que possui validade apenas para as partes de onde se originou a questão de inconstitucionalidade; 2. erga omnes: a decisão de…

compreendida sem a depreciação que sofre o conceito de norma. Há uma certa dissociação do conceito de Estado em sua concepção política: o Estado e o poder quebram com a falsa identidade com o sistema jurídico. Normas e sistemas jurídicos, na teoria Schmittiana, se veem rebaixados a meros obstáculos, perdendo seu valor, quando o que está em jogo é o destino dos povos ( foco é o combate direto do inimigo e não o comércio deliberativo que trazem as normas). 2. Primeiras obras É…

ao pedido de retificação por exemplo, 3-em regra , somente a pessoa que é detentora das informações é que pode pedir o HD, entretanto se a pessoa estiver doente não se pode impetrar, poderia a esposa, cforme jurisprudência, através de um legitimidade subsidiaria de familiares próximos do impetrante. Resposta do caso concreto semana 09: Caso concreto: Durante o processo de elaboração de um polêmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento…

Doutrina 2. Três tipos de abordagem doutrinária do positivismo jurídicos 1. estudo (1) 2. teoria (2 a 6) 3. ideologia (7) 3. Capítulos que não serão expostos em aula: II. A definição do direito em função da coação IV. A teoria imperativista da norma jurídica 4. Divisão da exposição em sala de aula Cap. 1 (ciência neutra) Cap. 3 (fontes), 5 (ordenamento jurídico) e 7 (ideologia) Cap. 6 (interpretação) 1 / 15 5. Didática do autor Apresentação dualista de pares…