Legitimação E Legitimidade

jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir. No caso de veículo alienado anteriormente ao evento danoso, todavia sem a transferência do registro de proprietário, evidencia-se a carência da ação devido a ilegitimidade do réu demandado judicialmente no caso de acidente cometido pelo atual detentor do veículo, conforme preceitua o art. 3º e 301, X do Código de Processo Civil. Não se insere o réu (antigo proprietário) na hipótese de legitimação ordinária, tampouco na…

macro como ponto de partida para sua análise, sem a multiplicidade de atos que diariamente são protagonizados pelo indivíduo. Não é algo que se precipita sobre o indivíduo e que se encontra institucionalizado nas formações sociais. Não importa a legitimidade do mesmo se emana dos interesses do grupo hegemônico ou se é produto da vontade da maioria. A idéia é que o poder se gera e materializa em uma gama extensa de relações pessoais desde as quais se leva a constituir estruturas…

conseqüentemente, a motivação de conflitos Na prática, observamos o que Habermas considera como o afastamento do centro em relação à periferia 7 ; afastamento este que de um lado simplifica os processos decisórios e de outro engendra uma crise de legitimidade. Tal distanciamento, aduz Repolês (2003, p. 137), gera também uma crise de eficácia, “[...] pois o centro – sem manter conexão com a periferia – toma decisões que não conseguem dar uma resposta aos problemas de seu…

autorizadores traduzidos nas condições da ação, comuns a todas, somados aos pressupostos da execução, o que analisaremos adiante. 2.3.1 Legitimidade Ad Causam Traduzida na pertinência subjetiva da ação ou na aptidão de estar em juízo, a legitimidade ad causam faz menção à titularidade a ser observada nos pólos ativo ou passivo de uma lide. Em linhas simples, a legitimidade ad causam nada mais é do que a condição regular que o sujeito, seja no polo ativo ou passivo, detém de…

delitual. Legitimidade extraordinária do Ministério Público nas ações coletivas. O Ministério Público tem como uma de suas funções primordiais a de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF). Desse modo, quando ajuíza ação civil pública atua em nome próprio na defesa de interesses de terceiros. Por essa razão, a legitimação do Ministério Público na ação civil pública é extraordinária. Nas ações coletivas para as quais o Ministério Público tem…

na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes.” (pág.572) Legitimação para recorrer “A lei confere legitimidade para interpor recurso à parte do processo em que a decisão foi proferida, ao representante do Ministério Público, quando atua no efeito ( ou nele pode atuar) e ao terceiro prejudicado, por efeito reflexo do decisório (art.499).” (pág.572) “A legitimidade para recorrer decorre ordinariamente da posição que o inconformado já ocupava como…

que Tribunal do trabalho avalie e observe a melhor interpretação.Art 313 II do regimento interno do TST.dissídios coletivos de natureza mista tem natureza declaratória e podem ter constitutivos.Dissídio coletivo de greve,o TTrab declare ou não a legitimidade do movimento grevista,esse dissídio declara a ilegalidade ou não,abusividade ou não.O tribunal pode atender o não em parte ou totalmente os trabalhadores.Art 8 da lei de greve.legitimação ordinária e a extraordinária figuram no…

denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente é a pessoa física que sofre a restrição. A legitimidade ativa no habeas corpus é universal, ou seja, qualquer pessoa, com qualquer capacidade civil (criança, pessoas com necessidades especiais) pode impetrá-lo. Também a capacidade postulatória é universal, quer dizer, não há…

que determinam o estágio da ação no qual as relações de forças atuais são estabelecidas. Principais fontes de Poder Autoridade formal – Um tipo de poder legitimado que é respeitado e conhecido por aqueles com quem se interage. Max Weber apontou legitimidade ocorre quando as pessoas reconhecem que alguém tem direito de mandar em alguma área da vida humana e quando aquele que é mandado considera como seu dever obedecer. Podemos fundamentar a autoridade formal por três características:…

relação social, mesmo contra resistências, seja qual for o fundamento dessa probabilidade. O poder se manifesta, invariavelmente, através de pelo menos três componentes: a força, a autoridade e a influência. Levando em consideração o aspecto da legitimidade, teríamos que o poder manifesto pela autoridade é legítimo, pois aceito pela sociedade, e nesse sentido teríamos um exercício de poder legítimo, baseado em três tipos “puros” de dominação: a autoridade burocrática ou racional; a…