Legitima Defesa Caso Pratico

de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A…

CASO PRÁTICO: José, agricultor, com residência fixa, dois filhos e emprego regular, domiciliado em Fera de Santana, interior da Bahia, foi supostamente envolvido no crime de homicídio simples em briga ocorrida em uma sexta-feira num pequeno bar de seu bairro. Na síntese dos fatos percebe-se que Pedro, vítima do crime e, pessoa extremamente violenta, incomodou-se por José apresentar-se a sua ex-namorada. Revoltado, Pedro partiu para cima de José, que conseguiu com golpe de faca repelir…

anterior, contudo a distinção entre ambas repousa no tratamento dado às descriminantes putativas. Nas descriminantes putativas o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. De acordo com a teoria normativa pura, as descriminantes putativas sempre caracterizariam erro de proibição. Para a teoria limitada, as descriminantes putativas são divididas em 2 blocos: a) de fato – tratadas como erro de…

E é através do PROCESSO que a ação e a jurisdição se instrumentalizam. O termo PROCESSO deriva do latim procedere, que significa “seguir adiante”. Observação: Candido Rangel Dinamarco inclui nisso um quarto elemento A DEFESA. Todavia, a maioria dos autores inclui a defesa como integrante do próprio PROCESSO. A jurisdição é uma função (PODER) do Estado – qual seja a de oferecer a prestação jurisdicional – prestação jurídica quando provocada – aí torna-se um DEVER. A JURISDIÇÃO…

Última atualização em 07/10/2009 Página 3 O Estado intervém, com violência legítima, quando um cidadão usa a violência para ferir, humilhar, torturar, matar outros cidadãos, de forma a garantir a tranqüilidade. É a lógica da violência legítima contendo a violência ilegítima. (SILVA 1994, p. 48) Comentário Entende-se, assim como Vianna (2000), que o termo utilizado por Silva (1994), violência legítima não é o mais adequado. Por isso, é importante você empregar e conhecer o seguinte

Sabrina da Silva Art. 6º São direitos básicos do consumidor: COMENTÁRIO: O art. 6º enumera os direitos básicos do consumidor, contudo, sem exauri-los. Trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar toda a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, dando maior ênfase às questões protetivas inerentes a todo e qualquer tipo de relação consumerista existente ou até mesmo as que ainda possam ocorrer. Em suma, já indica aos fornecedores sobre procedimentos preventivos…

doutrinárias, livros, regulamentos, decretos, leis e manuais propõe-se conceitos e padrões para a solução de intervenções policiais. Conclui-se pela revisão dos cursos de CDC, pela criação de um estágio de aperfeiçoamento, pela valorização do treinamento prático que mude comportamentos e internalize valores de respeito aos direitos humanos, desenvolver um perfil profissiográfico, incorporar ao treinamento o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) e os…

geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após regular certame…

Windscheid e Muther, donde chegou-se a conclusão de que a ação não era o mesmo que o direito, isto é, seria inteiramente autônoma em relação ao direito material. Surgiram, daí, duas correntes doutrinárias colimadas na autonomia. Primeiramente, sob a defesa dos insignes Wach, Helwig e Chiovenda, emana o posicionamento da ação como direito autônomo e concreto. Tal assertiva, portanto, revela-se na Teoria Eclética ou Concretista, reconhecida, também, por Liebman, onde resta preconizado…