Legitima Defesa Caso Pratico

caracteriza a autotutela como ilícito penal. “Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii) Desforço possessório conferido ao possuidor turbado (art. 1.210, §1º, CC/02); (iii) Direito de retenção do…

os resultados hipotéticos possíveis da utilização do Tiro de Comprometimento (realizado pelo atirador de elite – sniper) durante o Gerenciamento de Crise, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, tais como: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, sem desconsiderar o quanto estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de eventos críticos e da…

consideradas no processo de rescisão por justa causa : a) Ato de Improbidade Ação ou omissão desonesta do empregado, que revela desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Como exemplo prático, posso citar um colega de trabalho que foi demitido por adulterar recibos médicos - para que se enquadrassem dentro do limite do benefício estipulado pela empresa. A área de RH, em uma simples consulta ao médico, descobriu a manipulação…

APOSTILA DE DEFESA PESSOAL PROF. Esp. JACKSON VIEIRA DOS SANTOS FAIXA PRETA DE KARATÊ – SHOTOKAN – FBK AÇÕES ESPECIAIS EM MATA ATLÂNTICA - PMBA GRADUANDO EM EDUCAÇÃO FÍSICA – FAM - PROFº ESPECIALISTA EM TREINAMENTO DESPORTIVO - FAM - CURSO DE BASTÃO TONFA GESTÃO EM DEFESA PESSOAL COM TÉCNICAS INTEGRADAS DAS ARTES MARCIAIS E ARMAS NÃO LETAIS – IE/PMBA USO PROGRESSIVO DA FORÇA – SENASP FORMAÇÃO DE FORMADORES – SENASP GESTÃO DE PROJETOS – SENASP EDUCAÇÃO CONTINUADA – PROA – UFBA/PMBA…

Pressupostos Processuais 1 Considerações Iniciais O Processo é o instrumento pelo qual a jurisdicão, provocada pela ação das partes, define e faz cumprir o direito aplicável ao caso concreto; assim, a Ação faz nascer o processo e a citação, completa essa relação jurídica processual. Porém, da mesma forma que existem condições para que a ação seja admitida e efetivamente provoque uma prestação jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida…

O caso dos exploradores de Cavernas Em síntese, essa minúscula obra, O Caso dos Exploradores de Cavernas, trata da história de quatro acusados que pertenciam a uma denominada "Sociedade Espeliológica", de natureza amadorística, que tinha como objetivo a exploração de cavernas. Certo dia, os quatro, em companhia de outro associado, cujo nome era Roger Whetmore, penetraram numa caverna, em cuja entrada, a seguir, houve grande desmoronamento, que lhes bloqueou a única saída. Como demorassem

que era lermos e elaboramos uma defesa , acusação e depois uma senteança para os exploradores O caso dos exploradores de cavernas Consiste em um estudo da argumentação jurídica elaborado pelo professor de Jurisprudence da Harvard Law School, Lon Fuller, em 1949. O caso proposto ocorre no ano 4300, onde quatro indivíduos são julgados pelo assassinato de Roger Whetmore. Condenados pelo crime em primeira instância no Tribunal do Condado de Stownfield, Fuller descreve os fatos através do…

agente (garantidor) responde não pela omissão simples, mas pelo resultado decorrente desta, a que estava, juridicamente, obrigado a impedir. É o exemplo da omissão praticada pelo salva-vida que acaba ocasionando a morte de banhista na praia. Neste caso o Salva vidas não responderá pelo Crime de Omissão de Socorro (Omissão Própria) mas por Homicídio consumado. Neste sentido dispõe o parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal que define: “A omissão é penalmente relevante quando o…

território, população e governo) já tornaria existente o estado. O reconhecimento apenas declararia sua existência. É A TEORIA MAIS ACEITA. Exemplos, alguns instrumentos e decisões internacionais; resoluções da década de 30. Do ponto de vista prático – a adoção de uma teoria ou outra¿ Um diz que o estado só existe se for reconhecido, já a outra não. Ao afirmamos que o estado já existe antes de ser reconhecimento, quer dizer que já possui direitos – Carta de Bogotá – ART. 8 – Todos os…

ocorressem durante uma rixa investigava-se a possibilidade de atribuí-los a todos os participantes ou se buscava, quando possível, descobrir os causadores dos ferimentos. Na Idade Média algumas legislações adotavam o critério romanístico, embora os práticos, em geral, preferissem o princípio da solidariedade, segundo o qual, na dúvida da autoria, aplicavam a todos os participantes uma pena extraordinária, mais branda que a do homicídio. Mas a exemplo do direito romano, a rixa não…