Legislação Solo

com vegetação como instrumento de gestão e manutenção dos mananciais superficiais e subterrâneos. Concluindo que a existência de uma legislação específica para a conservação das área com vegetação nativa é de suma importância para a preservação, também, dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos. PALAVRAS-CHAVE: Ciclo Hidrológico, recursos hídricos, legislação ambiental. 1. Introdução A água é um fator limitante para a vida no planeta, ela é de vital importância para…

da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e as legislações municipais pertinentes. § 1º Considera­se loteamento a subdivisão de gleba em…

Plano Diretor de Confins de Novembro de 2006 Além do zoneamento, o Plano Diretor de Confins estabelece categorias de uso do solo (Art.14), parâmetros urbanísticos de ocupação (Art.15) e relaciona o zoneamento às categorias de uso do solo (Art.16), embora estabeleça a necessidade de regulamentação desses temas por meio de legislação complementar de uso e ocupação do solo (Art.14, §4º, Art.15, §6º, Art.16, §4º, etc.). O Plano Diretor de Confins não define propriamente um…

interfaces com outros setores da Prefeitura envolvidos no licenciamento. O Guia Para Aprovação de Projetos também indica as restrições e índices urbanísticos que devem ser atendidos no projeto, contendo quadros explicativos da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, e ainda a listagem dos documentos necessários para cada tipo de obra. Desenvolvido e elaborado pelos técnicos responsáveis pela aprovação de projetos, o Guia Para Aprovação de Projetos tem como finalidade…

relação entre o total da área computável edificada e a área do lote. CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU - comissão instituída pela Lei do Plano Diretor lei 13.430 / 2002 e Decreto 43.230 / 2003 que tem as seguintes competências: analisar questões de aplicação do Plano diretor; emitir parecer sobre propostas de alteração do Plano Diretor; aprovar projetos de Operação Urbana, de acordo com a legislação específica; acompanhar a aplicação da Lei do Plano Diretor.…

devendo orientar a Política Urbana, no sentido da consolidação ou reversão de tendências quanto ao uso e ocupação do solo.” Entre as finalidades do macrozoneamento estão a racionalização do uso e da ocupação do território, fornecimento de bases para o dimensionamento e expansão das redes de infraestrutura e o estabelecimento de limites para o adensamento populacional e de ocupação do solo. Figura 1 – Macrozoneamento do Município Fonte: PDDU O município de Salvador está dividido em…

precisa ser montado a partir de um diagnóstico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentando propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e organização dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, a curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. Orientando todas as ações concretas de intervenção sobre o território. Primeira…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

PERNAMBUCO CENTRO DE ARTES E COMUNICAÇÃO - CAC Departamento de Arquitetura e Urbanismo - Laboratório de Conforto Ambiental – LACAM Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica 2012 2013 Relatório Final de Atividades do Bolsista A legislação como fator bioclimático no ambiente urbano Discente: Flávia de Melo Álvares Felix Rosal Curso: Arquitetura e Urbanismo Orientador: Prof. Dr. Ruskin Freitas UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Agosto de 2013 RESUMO O…

Urbanismo Sanitarista?Fale sobre a legislação urbanística. Urbanismo Técnico-Setorial é um instrumento técnico de melhoria da racionalidade da organização do espaço urbano e também das qualidades estéticas desse espaço. Já o Urbanismos sanitário promove mudanças higiênico-sanitárias em áreas inundáveis, insalubres entre outras áreas, essas mudanças são responsáveis por ajudar a eliminar o grande problema epidemiológico nas cidades. Legislação urbanística: A legislação urbanística…