Legislação Lei Inquilinato

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que…

instalações e procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO SÃO PAULO - SP 2014 ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO PROJETO DE PESQUISA Projeto apresentado à Disciplina de Direito Civil como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel…

Questão 1: O bem de família corresponde a o único imóvel residencial destinado a moradia da família, nesta a linha a legislação infra-constitucional, em consonância com a Constituição federal e o Princípio da Dignidade Humana vem resguarda esse bem. A fim de que este não possa ser constrangido judicialmente, inclusive os bens que guarnecem no imóvel. Conforme dispõe a Lei Federal nº8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e…

Deve cada assento apoiar – se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas da cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos imobiliários. É o que preceitua o art. 195 da Lei N° 6.015 de 31 de dezembro de 1973: "art.195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a natureza para manter a continuidade do

BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social no Brasil: arquitetura moderna, lei do inquilinato e difusão da casa própria – 6º ed. São Paulo: Estação Liberdade, 2011. Apresentação da Obra O livro trata da habitação popular no Brasil á partir de 1880, período de expansão e industrialização das cidades. O grande contingente de trabalhadores com baixos salários, a falta de: legislação urbanística, infraestrutura e saneamento básico, dão início ao tipo de moradia insalubre gerando um…

de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a fiança, o caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Vale ressaltar que as garantias se estendem até o termino do contrato, mesmo este sendo…

de ação apresentada pelo morador. - o fiador de imóvel comercial passa a ser obrigado a apresentar documentos comprovando sua "idoneidade financeira" sempre que houver uma renovação compulsória da locação. Essa exigência não existe atualmente na lei. - a transferência da locação para terceiro, sob o argumento de mudança societária da empresa, será considerada cessão da locação, e dependerá do consentimento prévio do dono do ponto. - no caso de liminar concedida ao proprietário…

cláusula escrita de não renunciar, esta cláusula não deve prevalecer. 2. Exoneração em face de prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) …

escritório na Rua Paraná, 1.298, Centro, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, CEP: 85.812-011, onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC e nos artigos 9°, incisos II e III, e 62 da Lei 8.245/91, dentre outras disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de SUPERMERCADO S3 JORGE LTDA, pessoa jurídica de direito…